Solicito estorno da taxa de inscrição para Profissional de Apoio Administrativo

Eu, *****, inscrito número de inscrição *****, venho por meio deste requerer a devolução/estorno integral do valor pago a título de taxa de inscrição (R$ 58,00) para o cargo de Profissional de Apoio Administrativo, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Realizei a minha inscrição e o respectivo pagamento no período em que o edital original exigia como requisito básico apenas o Ensino Médio Completo, condição na qual perfeitamente me enquadro.

Ocorre que, após a consolidação do meu pagamento, este Douto Conselho e a respectiva Banca Organizadora publicaram uma retificação de edital modificando substancialmente os requisitos de investidura do cargo, passando a exigir Ensino Médio Técnico em Administração e registro ativo no CRA-RJ.

Diante da alteração unilateral das condições de elegibilidade promovida pela Administração, restou inviabilizada a minha participação no certame, visto que não possuo a formação técnica específica exigida na nova redação.

O direito ao reembolso, neste cenário, é amplamente resguardado pelo ordenamento jurídico, fundamentando-se no Princípio da Boa-fé Objetiva, na Proteção à Confiança Legítima e na vedação ao Enriquecimento Sem Causa (Art. 884 do Código Civil Brasileiro), visto que a retenção do valor por parte da organização sem a contraprestação do direito de concorrer configuraria flagrante ilegalidade.

Diante do exposto, solicito que seja processado o estorno do valor de R$ 58,00,