Renovação automática de curso sem anuência e cobrança indevida no cartão de terceiros.

Em réplica
Niterói - RJ
13/04/2026 às 20:41
ID: 245959865
Prezados, comprei um curso de vocês em 2025 e paguei tudo certinho até 2026. Qual não foi a minha surpresa, quando renovaram automaticamente o meu curso. Entrei no atendimento e falei com a supervisora que me explicou que estava tudo explicito no site. Gostaria de saber onde, pois até agora eu nao achei. Em suma. Cancelei pela HOTMART, porém como é cobrança recorrente receberei as cobranças até o final do curso que foi renovado automaticamente, sem minha anuência e com o cartão de terceiros. Cancelei o curso e nao quero mais cobranças! Será que é difícil entenderem isso? Não quero renovação. Já cobraram no cartão da minha mãe duas vezes. Podem ser advogados juízes, mas nao estão acima da lei. É mister lembrá-los do que vem abaixo:
A renovação automática de contratos sem o consentimento prévio e expresso do consumidor é considerada uma prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), proibida pelo artigo 39. O silêncio não implica aceitação; empresas devem informar claramente sobre a renovação e facilitar o cancelamento, sob pena de restituição em dobro dos valores.
Pontos importantes sobre renovação automática e o CDC:
Prática Abusiva: A renovação automática (ex: assinaturas, academias, cursos) sem anuência expressa é ilegal, pois o fornecedor não pode interpretar o silêncio do consumidor como consentimento.
Informação Prévia: O consumidor deve ser notificado com antecedência sobre a data de renovação e quaisquer alterações contratuais. (o e mail foi mandado a mim no dia 19/02/2026 com renovação para o dia 20/02/2026)
Cancelamento Fácil: Deve ser oferecido um meio fácil e gratuito para o consumidor manifestar sua vontade de não renovar o serviço.
Devolução de Valores: Em casos de renovação indevida, o consumidor tem direito à restituição em dobro dos valores cobrados, conforme o artigo 42 do CDC.
Fidelidade: A renovação automática do contrato não pode implicar automaticamente um novo período de fidelização.
Então dessa forma, eu cancelei o a assinatura LOGO ASSIM QUE EU SOUBE
da renovação, e ainda arcarei com as cobranças, pois a HOTMART cancela o plano para não receber mais as cobranças no fim do contrato, o que é extremamente abusivo, pois se eu cancelei é porque ou nao sabia ou não quero mais.
Enfim, estou apelado para que nao tenhamos que resolver isso na justiça.
Atenciosamente,
*****
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Resposta da empresa
13/04/2026 às 21:30
Olá, Claudius! Aqui é a Helena, especialista de atendimento do IBCAPPA.
Li seu relato com total atenção e compreendo perfeitamente o seu descontentamento. É compreensível que, ao visualizar cobranças que você não planejou, surja uma sensação de frustração, especialmente envolvendo o cartão de um familiar. Meu objetivo aqui é esclarecer como funciona o nosso modelo de assinatura e o porquê de as cobranças continuarem, para que possamos resolver essa situação com a máxima transparência.
Sobre a Renovação e a Natureza do Produto
A Comunidade de Perícia é uma assinatura com acesso anual. Ao aderir, o aluno contrata o acesso por 12 meses. A renovação automática é um recurso da plataforma Hotmart para garantir que o aluno não perca o acesso aos conteúdos e às aulas ao vivo, e o aviso enviado no dia 19/02/2026 tem justamente o papel de lembrar sobre esse novo ciclo.
O Prazo para Desistência
Pelo Código de Defesa do Consumidor, o prazo para arrependimento é de 7 dias. No IBCAPPA, por mera liberalidade, estendemos esse prazo para 15 dias corridos. Como a renovação ocorreu em 20/02/2026, o período para solicitar o cancelamento com reembolso total se encerrou em 07/03/2026.
Como hoje já estamos em abril, o sistema entende que a compra do "produto anual" foi consolidada.
Por que as parcelas continuam?
Para facilitar a explicação, imagine que você comprou um aparelho de TV parcelado em 12 vezes. Se após dois meses você decidir que não quer mais o aparelho, a loja não pode interromper as parcelas do seu cartão, pois o produto já foi entregue e a compra junto ao banco foi finalizada.
No caso da Comunidade, o "produto" é o acesso por um ano. O parcelamento no cartão é um compromisso financeiro entre você e a sua operadora de cartão de crédito. Quando você cancelou na Hotmart recentemente, você interrompeu a próxima renovação (que seria em 2027), mas as parcelas do ciclo atual (2026) continuam sendo processadas pelo banco até a quitação do produto que foi adquirido no dia 20/02.
Alternativa e Continuidade
Embora não seja possível estornar os valores devido ao prazo expirado, queremos garantir que esse investimento não seja perdido. Você possui acesso integral a todas as 4 áreas de perícia, aulas semanais e certificados até fevereiro de 2027.
Nossa equipe está à disposição para te ouvir e orientar sobre como aproveitar melhor o conteúdo já contratado.
Obrigada por nos procurar e seguimos à disposição para conversar, Claudius.
Equipe IBCAPPA
Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícias, Projetos e Avaliações
www.ibcappa.com.br
Réplica do consumidor
14/04/2026 às 13:06
Estou extremamente insatisfeito com a resposta. É um copia e cola danado. Será que vou ter que pegar o meu e mail e colocar as respostas aqui? Acredito até que o professor Edilson não tenha culpa, mas é imoral o que vocês estão fazendo. Não aceitei, não dei anuência e estou entrando na justiça e tenho certeza que o prejuízo será muito maior. Lembrando que o que diz o cdc:
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro não proíbe expressamente a renovação automática de contratos, ***mas a considera prática abusiva (Artigo 39, III) se ela ocorrer sem o consentimento prévio, claro e expresso do consumidor.*** (onde foi que eu consenti? ***O silêncio do consumidor não pode ser interpretado pela empresa como aceitação da renovação*** Vocês estão batendo numa tecla infundada.
E mail de lembrete de renovação enviado no dia 19/02/2026 as 23:33 para a renovação no dia 20/02/2026.
Quem está agindo de má fé? Até se eu tivesse visto o e mail eu nao teria como cancelar, pois faltavam 27 minutos para a renovação. As pessoas dormem, as pessoas tem vida e nao são obrigadas a ficar coladas no email como voces sugerem.
Informação prévia: As empresas devem avisar o consumidor com antecedência sobre o fim do contrato e a possibilidade de renovação. COM E MAIL DIA 19/02/2026 AS 23:33 PARA RENOVAÇÃO DIA 20/02/2026? SÓ PODEM ESTAR DE PIADA NÉ?
Resolvam ou teremos realmente problemas na justiça e não serão poucos.
Atenciosamente!!!!!!!
Réplica da empresa
16/04/2026 às 15:33
Sinto muito que minha explicação anterior tenha parecido burocrática para você; minha intenção é justamente o oposto: ser o mais clara e direta possível. Li seus pontos sobre o horário do e-mail enviado pela Hotmart e entendo perfeitamente o seu lado de fato, receber um aviso às 23h33 para uma renovação no dia seguinte é um prazo muito curto para uma tomada de decisão imediata.
Contudo, é fundamental esclarecer um ponto que talvez tenha ficado confuso: o seu direito de cancelamento com reembolso não terminou no momento da renovação.
Pelo contrário, ele começou ali. Mesmo com a renovação processada no dia 20/02, você teve os 15 dias seguintes (até o dia 07/03) para solicitar o estorno total, caso não estivesse de acordo com a continuidade do serviço. Esse prazo de 15 dias é garantido pelo IBCAPPA justamente para situações onde o aluno não viu o aviso prévio ou decidiu, após a cobrança, que não queria seguir.
Como sua solicitação de reembolso chegou para nós apenas em 13 de abril quase dois meses após a renovação e muito além do prazo de garantia , não temos autonomia para reverter os valores.
Em resumo, sobre os pontos que você levantou:
Consentimento: Ao aderir à Comunidade em 2025, o termo de aceite especifica o modelo de assinatura anual.
Aviso Prévio vs. Garantia: Embora o e-mail de aviso tenha sido em cima da hora, a janela de 15 dias para desistência após a cobrança é o mecanismo que protege o consumidor nessas situações.
Esfera Judicial: Como Supervisora de Sucesso do Cliente, meu papel é apresentar as regras que regem nossa operação administrativa. Se você entender que a via judicial é o caminho necessário, respeitamos sua decisão. Nosso departamento jurídico está pronto para receber e tratar a demanda com a seriedade que o caso exige.
Sua renovação futura já está cancelada, garantindo que não haverá novas cobranças em 2027. O acesso ao conteúdo atual permanece disponível para você até o fim deste ciclo.
Réplica do consumidor
16/04/2026 às 20:30
como sempre, copia e cola. Desapontado!