Hotel Ibis Budget Manaus não fornece nota fiscal após hospedagem

Com um compromisso de trabalho, dei entrada no Hotel Ibis Budget Manaus, reserva n *****, endereço *****, BAIRRO CHAPADA, ***** Manaus, pagando o valor equivalente a 3 diárias, de 02/09 a 05/09 de 2025, pago R$ 867 no check in, entrada no hotel. Informei, no momento do pagamento, que precisava do documento fiscal, posto que estava a serviço.

Foi prometido o documento para o dia seguinte e, com muita insistência me deram um recibo sem qualquer valor fiscal. Depois, foi dito que somente no check out, saída o sistema, automaticamente, emitiria o documento fiscal. Já considerei estranho, porque não é isso que prevê a legislação, embora eu saiba ser erro comum dos hotéis.

Acontece que, tendo saído no dia 05/09, sexta-feira , check out, até hoje, 10:20h do dia 11/09/2025, não recebi qualquer documento fiscal, em que pese o meu direito em recebe-lo e o dever do hotel em apresenta-lo.

Nesse ponto, lembro que embora empresa estrangeira, a Ibis Budget Manaus se submete à legislação pátria e, conforme a Lei n 8.846/94, caput do artigo 1, a emissão do documento fiscal relativo a prestação de serviços deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação, ou seja, em que o cliente paga pelo serviço ou produto. O 1 do referido artigo ainda acrescenta que essa regra alcança a locação de bens móveis e imóveis e quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas.

Complementarmente, a Lei 8.137/90, artigo 1, inciso V imputa como conduta [Editado pelo Reclame Aqui] negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Ainda se há de considerar que, consoante artigo Art. 39, inciso V da Lei 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, CDC, é prática abusiva negar a nota fiscal, que é um documento essencial para a validade da compra, seja de produtos ou serviços.

Em que pese minha convicção de que a rede dispõe de assessoria jurídica, estou perdendo precioso tempo da minha vida com esse texto, como já perdi bastante tempo ligando para o hotel e para o próprio Booking.

Ficam indagações, porque o hotel, que é de uma rede internacional, se furta a um compromisso tão simples, líquido e certo? Seria por se sentir acima da legislação brasileira? Seria por razões espúrias vinculadas ao fisco? São questões que não deixo de ponderar.

Já contatei o hotel duas vezes o hotel, e nada. Por fim, liguei uma terceira vez hoje, 11/09, e me deixaram em espera até cair a ligação, sem que qualquer pessoa retornasse para devolutiva.

De qualquer modo, minha prestação de contas está pendente e eu aguardo nota fiscal de serviço ou recibo fiscal de serviço para quitar minha situação.