Cobrança indevida de matrícula 2026.2 e renovação de matricula
Não respondida
Brasília - DF
25/07/2026 às 07:55
ID: 254805141
Sou boslsista PROUNI 100% vaga de PCD, CURSO ECONOMIA no IBMEC BRASÍLIA, ANO 2026 ,e que estão cobrando matrícula periodo 2026.2 mesmo sabendo que sou bolsista prouni 100%, e que conforme lei e normas do MEC "- Solicito o desbloqueio da minha matrícula, visto que sou bolsista integral (100%) e o impedimento viola o Art. 6 da Lei 9.870/99 e as normas de isenção de DPs do Prouni".
Envie um e-mail formal exigindo a liberação imediata da matrícula sob o argumento de que a cobrança infringe as regras do programa. Cobrança indevida: instituições de ensino superior são expressamente proibidas pelo MEC de cobrar dependências de quem tem bolsa integral do Prouni. Jurisprudência do Prouni: A Justiça brasileira já possui entendimento consolidado de que eventuais pendências financeiras não podem obstruir a rematrícula de bolsistas do Prouni, visto que o programa visa garantir o direito social à educação e o custeio já está assegurado pelo Governo Federal. Nesse sentido,Bolsa integral (100%): A instituição de ensino é proibida de cobrar qualquer valor referente às aulas da disciplina regular cursada novamente por motivo de reprovação, até porque o prouni visa integração social de pessoas em situação de vunerabilidade social que não tem como arcar com a mensalidades e matriculas. O prouni visa a inclusão social e é custeada pelo Governo. E até o momento não renovaram a minha matricula, e já dei o aceite formulando a rematricila. E me deparo com cobrança indevida de matrícula 2026.2