Não recebi o reembolso de R$ 30.000,00 da reserva de vaga de Medicina

Sou o responsável financeiro pelos estudantes João Felipe Alencar Rodrigues e Jady Alencar Rodrigues, que realizaram o vestibular de Medicina 2026.2 para a Faculdade de Medicina de Ji-Paraná / IDOMED (Grupo Ibmec Educacional Ltda., CNPJ 04.298.309/0001-60).

Em agosto de 2026, com a aprovação dos candidatos, a secretaria da instituição informou a possibilidade de realizar uma reserva de vaga/postergação da matrícula para o semestre 2027.1. Para efetivar a reserva de ambas as vagas, realizei o pagamento de dois boletos de R$ 15.000,00 cada (um para cada estudante), somando o montante total de R$ 30.000,00 pagos via Banco do Brasil em 10/08/2026 e 17/08/2026.

Posteriormente, optei por desistir das referidas reservas e solicitei administrativamente o cancelamento e o reembolso dos valores quitados. No entanto, a faculdade se negou sumariamente a devolver o dinheiro, alegando previsão contratual de retenção integral de 100% dos valores.

Ressalto que o pedido de desistência foi formulado com ampla antecedência em relação ao início do período letivo de 2027.1, não acarretando prejuízos operacionais desproporcionais ou impedimento de ocupação das vagas por outros candidatos. Esta conduta, além de abusiva, contraria expressamente o próprio contrato da instituição. A Cláusula 9.2.1 estabelece de forma clara que o cancelamento solicitado antes do início das aulas dá direito à restituição de 80% do valor pago, sendo os 20% restantes retidos para custos operacionais. A retenção integral de R$ 30.000,00 antes do início das aulas configura enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil) e prática ilegal perante o Código de Defesa do Consumidor (Art. 51, IV), uma vez que a instituição não prestou qualquer serviço e dispõe de tempo hábil para reofertar as vagas, além de caracterizar enriquecimento sem causa por parte da instituição de ensino.

Diante do exposto, solicito a intervenção deste órgão para que a instituição Grupo Ibmec Educacional Ltda. / IDOMED realize a devolução e restituição imediata dos valores pagos (R$ 30.000,00 no total), admitindo-se, no máximo, a retenção de eventual taxa administrativa razoável e devidamente comprovada, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais.