IBVET - UNIFAJ exige BO indevido para emitir segunda via de diploma

Sou *****, ex-aluno da IBVET - UNIFAJ Centro Universitário de Jaguariúna.

Solicitei a segunda via do meu diploma pois o documento original, emitido em 2012, não possui QR Code nem código de autenticação, atualmente exigido por diversas instituições e órgãos públicos.

Mesmo apresentando o diploma original em perfeitas condições, a universidade, por meio da atendente Carina, recusou-se a emitir a segunda via, alegando que só poderia fazê-lo mediante boletim de ocorrência por perda ou [Editado pelo Reclame Aqui] o que não ocorreu.

Expliquei que não houve furto, [Editado pelo Reclame Aqui] nem extravio, e que preciso apenas de uma reimpressão atualizada com código de validação, já que o diploma anterior foi emitido antes dessa padronização. Ainda assim, a atendente insistiu que a solicitação só seria aceita com um boletim de ocorrência, mesmo sem motivo real.

Essa exigência é indevida e sem amparo legal, já que nenhuma norma do MEC obriga boletim de ocorrência para emissão de segunda via quando o aluno possui o diploma original.

Ressalto que a Portaria MEC n 1.095/2018, assim como o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), asseguram ao egresso o direito de obter seus documentos acadêmicos de forma célere, sem exigências abusivas ou atrasos indevidos.

Solicito providências imediatas para que a UNIFAJ / IBVET realize a emissão da segunda via do meu diploma sem necessidade de boletim de ocorrência, corrigindo o procedimento administrativo interno que está em desacordo com a legislação vigente.

Aguardo retorno e solução urgente do caso.