Desrespeito a Lei de Perturbação do Sossego.

A empresa iCasa Móveis, tem sua marcenaria exatamente ao lado de minha casa. Diversas vezes reclamei para a empresa, seja para funcionário, encarregado, responsável, por telefone, pessoalmente.. diversas. O problema não é resolvido de nenhuma forma. Possuem maquinário extremamente barulhento e não fecham a porta de aço do galpão para trabalhar, o barulho é tão alto que passa de 70 decibéis.

Eu passo boa parte do dia em casa, pois após a pandemia, meu trabalho começou a funcionar por meio remoto. Trabalho com gravação de áudio e estou perdendo trabalho, porque os estúdios afirmam que os ruídos externos estão impossibilitando a gravação. Logo, estou perdendo trabalho e não apenas o sossego.

A NBR 10.*******/00 (Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade), prevê para Área mista, predominantemente residencial o volume máximo em dB não passe de 55, durante o dia. O barulho proveniente de sua empresa é tão alto que passa os 70 decibéis durante o dia. Destaco estes dados acima para que tomem ciência da perturbação, ferindo meu direito legal. Conforme a Lei 16.*******, de 23 de março de *******, regulamentada pelo Decreto n 57.*******/16, foi preconizado no art. ******* que fica proibida a emissão de ruídos produzidos por quaisquer meios ou por quaisquer espécies, com níveis superiores aos determinados pela legislação federal, estadual ou municipal, prevalecendo a mais restritiva. Gostaria de destacar o art. ******* da mencionada Lei: Estabelece as penalidades aplicáveis aos infratores, que preveem desde a imposição de multas e intimações até o fechamento administrativo com reforço policial. Os valores das multas variam de R$ 12.*******,00 a R$ 36.*******,00.

Informo que se o problema com o barulho persistir, tomarei as medidas legais para resolver esta questão, pois já fiz denúncia em 21/08/21 por telefone à prefeitura de SP pelo *******. Nova denúncia feita à polícia militar em 29/08/21 pelo *******. E outra em 30/08/21 pelo site da polícia militar, protocolo número:*******. E conforme lei exposta acima, posso garantir que a lei estará a meu favor.

Só para registro, uma informação adicional. Eles trabalham de forma irregular, percebi isso consultando o CNPJ da empresa após entrar aqui para formalizar a reclamação, pois a iCasa é MEI do teórico empresário individual "Sandro Martines Lopes", sendo assim só poderia ter até 1 funcionário, e não mais de 5, e isso só na marcenaria, fora os do stand de vendas. A empresa trabalha dia e noite todos os dias, inclusive aos finais de semana. Impossível não faturarem mais que R$ 6.*******,00, até porque, do contrário isso seria classificado como trabalho escravo, visto o número de funcionários.