O que aconteceu
Venho solicitar o estorno urgente de dois pagamentos via Pix realizados no dia 26/09/2026 para o cliente de vocês "ICE - OIG GAMING BRAZIL", que somam o valor total de R$ 960,00. As transações detalhadas são:
1. Valor: R$ 730,00 às 06:45:56 (ID da transação: *****)
2. Valor: R$ 230,00 às 06:38:03 (ID da transação: *****)
No dia 25/09/2026, foi publicada a Medida Provisória n 1.394, que proibiu imediatamente a operação e o recebimento de quaisquer valores ou apostas por essas plataformas no país. Portanto, o recebimento desses valores pela ICE no dia 26/09 é eivado de nulidade legal e configura enriquecimento ilícito. O suporte da plataforma já se recusou formalmente a devolver meu saldo.
Como a Efí S.A. é a instituição responsável pela custódia e liquidação dos valores desse cliente, solicito que utilizem os mecanismos de segurança e conformidade para reter o saldo da conta de destino e estornar o valor integral de R$ 960,00 para a minha conta de origem no Itaú, evitando a judicialização do caso como corresponsáveis.
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4Interações da reclamação
ICE.BET respondeu
20/10/2026 às 11:59
Prezado(a) , João
Esperamos que esteja bem.
Recebemos sua manifestação e informamos que a solicitação foi devidamente analisada pelo setor responsável. Compreendemos sua preocupação em relação aos valores utilizados durante sua experiência na plataforma, especialmente diante das restrições estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.394/2026.
Esclarecemos que a referida Medida Provisória estabeleceu restrições às operações das plataformas de apostas. Entretanto, sua publicação não determina, por si só, a restituição dos valores anteriormente utilizados em apostas.
Conforme os Termos e Condições de Uso aceitos no momento do cadastro, os valores regularmente utilizados em apostas e posteriormente perdidos em razão dos resultados dos jogos não são passíveis de devolução ou reembolso.
Ressaltamos que as apostas devem ser encaradas exclusivamente como uma forma de entretenimento, nunca como fonte de renda ou alternativa para recuperar perdas financeiras.
A plataforma reforça seu compromisso com o Jogo Responsável, disponibilizando aos usuários ferramentas de controle, como limites de depósito, pausas e autoexclusão temporária ou definitiva, para auxiliar na manutenção de uma relação segura e consciente com as apostas.
Reafirmamos nosso compromisso com a transparência, a legalidade e o cumprimento das determinações dos órgãos reguladores.
Esperamos ter esclarecido sua solicitação e permanecemos à disposição.
Atenciosamente,
- Departamento de Apoio ao Cliente.