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ICTQ - Instituto de Ciência, Tecnologia e Qualidade Industrial respondeu
12/11/2026 às 11:26
Prezada Natália,
O ICTQ respeita a liberdade de expressão e o direito do consumidor de relatar sua experiência. Contudo, esses direitos devem ser exercidos dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, especialmente quando manifestações públicas possam atingir a honra objetiva e a reputação de uma instituição.
A Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação do pensamento, mas também protege a honra e a imagem, garantindo o direito de resposta e de reparação em caso de eventual dano. No mesmo sentido, os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil disciplinam o dever de reparação. Além disso, a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
Feitos esses esclarecimentos, é importante destacar que, no caso em questão, não há qualquer cobrança incorreta, abusiva ou indevida.
Como comprovam os protocolos e os registros eletrônicos já enviados a você, houve ciência expressa no ato da compra de que o acesso ao curso tem prazo máximo de 12 meses. O valor questionado refere-se apenas à contratação opcional de extensão de acesso por igual período, cobrada exclusivamente de quem não concluiu o curso no prazo regulamentar.
A instituição cumpriu rigorosamente todas as condições da oferta. Você adquiriu o curso em uma campanha promocional, ciente das regras, e possui todo o lastro documental disso. Portanto, a cobrança é plenamente lícita e legítima, e sua alegação não condiz com a verdade dos fatos.
Nesse contexto, embora seja legítimo o direito de manifestação e de avaliação dos serviços prestados, as informações divulgadas publicamente devem guardar correspondência com os fatos efetivamente ocorridos e com os registros objetivos da relação com a instituição.
Considerando que a alegação de cobrança não corresponde aos registros e documentos relacionados ao atendimento, em caso de não exclusão das informações indevidas, o ICTQ se reserva o direito de encaminhar o conteúdo da manifestação ao Departamento Jurídico para análise, inclusive quanto à eventual extrapolação dos limites legítimos do direito de crítica e à necessidade de adoção das medidas jurídicas cabíveis para a proteção da honra objetiva e da reputação institucional.
Reiteramos, portanto, que a instituição permanece à disposição para os esclarecimentos pertinentes.
Atenciosamente,
ICTQ Instituto de Ciência, Tecnologia e Qualidade