Cobrança Indevida de Boletos Não Reconhecidos pela Empresa ID Certificação Digital
Não respondida
Osasco - SP
26/03/2026 às 18:17
ID: 244436789
Informo que constam, vinculados ao CNPJ da minha empresa, boletos em aberto nos valores de R$ 210,00 e R$ 459,00, emitidos pela empresa ID Certificação Digital, os quais não reconheço e não foram autorizados.
Esclareço que não possuo qualquer vínculo contratual com esta instituição. Nos termos do art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), é vedado ao fornecedor enviar ou cobrar por produto ou serviço sem solicitação prévia, prática esta considerada abusiva.
Adicionalmente, conforme o art. 42 do CDC, o consumidor não pode ser exposto ao ridículo ou submetido a qualquer tipo de constrangimento ou cobrança indevida, sendo cabível a responsabilização em caso de manutenção da cobrança irregular.
Diante do exposto, notifico formalmente para que seja realizada a imediata exclusão dos referidos débitos, bem como a retirada de qualquer apontamento vinculado ao meu CNPJ, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.
Aguardo a regularização da situação com a máxima urgência.