Idealle Acrilicos

Reclamar dessa empresa

Hortolândia - SP

08/08/2025 às 13:16

ID: 224074397

Tentei fazer um novo pedido e veio uma resposta dizendo que violei políticas e que por conta disso não poderiam me atender. Perguntei o que eu violei e disseram que foi por conta do último antendimento que resultou em reclamação aqui nesta plataforma.

A questão é que dei várias chances à empresa antes de reclamar aqui. O problema era simples de resolver: apenas me enviar uma peça de amostra que esqueceram de devolver.

O frete custaria em torno de 11,00 (pelo Melhor Envio), mas eles queria que eu saísse de Hortolândia para ir buscar em Limeira sendo que foi eles que erraram.

Somente depois que postei minha reclamação é que o problema foi resolvido.

Conduta péssima à época e pior ainda desta vez.

Segundo minha pesquisa:

Direito à reparação do erro
Art. 20 do CDC: se o serviço é prestado de forma inadequada (ou incompleto), o fornecedor é obrigado a corrigir o problema sem custo adicional.

No seu caso, a devolução da peça de amostra fazia parte natural das obrigações da empresa. Como não devolveram, eles descumpriram algo simples e esperado e tinham a obrigação legal de corrigir o erro pagar o frete para devolver seria parte disso.

2. Proibição de prática abusiva
Art. 39, inciso II do CDC: é proibido recusar atendimento a quem se disponha a pagar ou cumprir as condições normais de contratação, salvo por motivo justo.

A empresa alegar que o motivo é "porque você reclamou no Reclame Aqui" não é motivo justo, é retaliação.

O próprio Procon e a Senacon já entendem que isso se enquadra como discriminação comercial, que é prática abusiva.

3. Direito à reclamação sem retaliação
Art. 6, inciso VI do CDC: o consumidor tem direito à efetiva prevenção e reparação de danos.

Reclamar em canais como o Reclame Aqui é exercício legítimo desse direito.

Impedir atendimento futuro por conta de uma reclamação legítima pode ser interpretado como "represália", prática condenada administrativamente.

4. Eventual dano moral
Se essa recusa causar prejuízo real (ex.: atrasar um projeto, forçar você a gastar mais caro em outro fornecedor), pode haver base para pedido de indenização por danos morais ou materiais no Juizado Especial Cível.

Há precedentes em que empresas foram condenadas por negar atendimento como forma de retaliação.

Em face disto, registrarei reclamação junto ao Consumidor.gov e me reservo ao direito de procurar outros dispositivos legais.