Multa Ambiental
Não respondida
Araxá - MG
07/03/2024 às 12:30
ID: 184092979
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
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.Considerando que estas dívidas já tem
mais de 5 anos, não podem constar no
sistema.
Uma vez que estas contas atrasadas
superam o prazo de 5 anos,não deveria
existir quaisquer informações no sistema
sobre o referido débito,de acordo com a
norma prevista no artijo 43,parágrafo 1
e parágrafo 5 do Código de Defesa do
Consumidor.
Sendo assim,solicito a imediata baixa de
qualquer registro relativo a esta dívida
Caso não seja realizada a baixa,serve a
presente reclamação para evidenciar o
ilícito cometido,de modo que poderão
responder por danos morais e perdas e
danos