Cobrança integral de curso cancelado em 13 dias, com retenção indevida de valor e cláusula abusiva.
Não respondida
Jacundá - PA
13/07/2026 às 18:48
ID: 253815153
Fiz a contratação de um curso previdenciário, no valor de R$ 1.197,00, no estabelecimento IEPREV (plataforma "IEPREV Premium"), plano ANUAL de 12 meses, paga com este cartão.
Contratei o plano anual e solicitei o cancelamento poucos dias após. Em 01/07/2026 a fornecedora confirmou o cancelamento e, na mesma data, encerrou meu acesso à plataforma (comunicação anexa) apenas 13 dias após a contratação de um plano de 12 meses. O e-mail é contraditório: afirma que "o acesso permanece ativo até o fim do período contratado" e, em seguida, informa encerramento em 01/07/2026. Mesmo tendo interrompido o serviço, a fornecedora retém a integralidade do valor anual, recusando-se a restituir o período não usufruído.
A cobrança refere-se, em sua maior parte, a serviço que não será prestado, sendo indevida quanto aos meses vincendos. A retenção integral do valor anual diante de 13 dias de uso é vantagem excessiva e cláusula abusiva, nula de pleno direito (art. 51, IV e 1, III, CDC), além de enriquecimento sem causa (art. 884, CC). A administradora integra a [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo e é destinatária legítima do estorno.
Requeiro: (a) o processamento desta contestação; (b) o estorno integral do valor, pela interrupção do serviço e nulidade da cláusula de não reembolso; ou, subsidiariamente, (c) o estorno proporcional ao período não usufruído (352/365 dias), de aprox. R$ 1.154,36; (d) a suspensão de parcelas vincendas, se parcelada; (e) resposta formal no prazo regulamentar, agora a plataforma não requer devolver o valor contratado, sendo assim a clausula abusiva, requer assim que seja apenas descontado os 13 dias que ficou do contratação, sendo que nem chegamos a utilizar a plataforma posto não atendeu minhas necessidades.
segue contrato https://ieprev.com.br/termos-de-servicos