Exijo minha declaração de conclusão de curso técnico em eletroeletrônica

Sou aluno do curso Técnico em Eletroeletônica nessa instituição,matricula: *****

Já concluí o curso e aprovado em todas as matérias,o prazo para emissão do certificado(formato digital) segundo a instituição é de 90 dias,precisei e solicitei a secretaria uma declaração de conclusão do curso,porém foi negado pela mesma,foi alegado que não poderia emitir a declaração pela justificativa da mesma que eu possuia débidos na mensalidade(o que é inconstitucional),O que diz a Lei

Lei n 9.870/1999 (Artigo 6): Proíbe expressamente a retenção de documentos escolares, a suspensão de provas ou a aplicação de qualquer outra penalidade pedagógica por motivo de inadimplência.

Cobrança legal: A instituição de ensino tem o direito de cobrar os valores em atraso e usar os meios legais para isso (como negativação ou cobrança judicial), mas não pode usar a educação ou a retenção de documentos como forma de pressão ou coerção.

Estou extremamente decepcionado com essa instituição(CETED),desde já exijo meu direito segundo a lei citada a cima, de receber minha declaração de conclusão de curso.