Clínica credenciada pelo Imesc prejudicou o cliente enviando laudo em grau leve, resultando na cobrança indevida de IPVA e negativa de isenção.

Governo do Estado de São PauloSecretaria da Fazenda e PlanejamentoNÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - IPVA - OPERACIONAL 1DESPACHON do Processo:017.00165000/2023-24Interessado: ***** (*****)Assunto:#SIPET - Recurso isenção IPVA - PcD - 120340-20231213-184821966-13MANIFESTAÇÃO:1. O(A) interessado(a) *****, CPF: *****, apresenta recurso em relação ao pedido de isenção indeferido via Sivei n 120032-20221216-151457572-79(placa DRT9G37), visando a concessão de IPVA a partir de 01/01/2023.2. O pedido foi indeferido em virtude de o laudo pericial apontar que o(a) beneficiário(a) é pessoacom deficiência de grau LEVE. Base legal: Lei n 13.296/2008, artigo 13-A.3. Contudo, o interessado alega que sua deficiência é de grau MODERADO, conforme laudo pericial n26207, emitido em 08/07/2024 (0069442362).4. O expediente foi encaminhado ao IMESC para manifestação. Por meio da Nota Técnica (0108739575), emitida em 25/05/2026, o IMESC manifestou-se no sentido de que o laudo pericial n 26.207, emitido em 08/07/2024, deve ser retificado para prejuízo LEVE, bem como o grau de deficiência deve ser igualmente retificado para LEVE, para fins de análise administrativa do benefício.5. Com base na Portaria CAT 27/2015, artigo 9, 6, item 2, e considerando as observações elencadas na manifestação do NSE e na manifestação do IMESC, bem como considerando a objetividade do critério, posicionamo-nos pelo não acatamento do recurso proposto, mantendo-se a exigência do IPVA referente ao exercício de 2023 e seguintes.FERNANDA MARIA VECCHI BASSOAuditor Fiscal da Receita EstadualDelegacia Tributária de IPVA - NSE Operacional 1DECISÃO:1. Corroboro as informações acima, e, de acordo com o Decreto 66.470/2022, Portaria CAT-27/2015, Resolução SFP 05/2022 e Lei 13.296/2008, NEGO provimento, para INDEFERIR o recurso ao indeferimento do pedido de isenção de IPVA registrado sob número SIVEI em epígrafe. Da decisão, não cabe novo recurso, devendo o imposto eventualmente em aberto ser recolhido, nos termos do art. 9, 8, "2", da Portaria CAT-27/2015.3. Encaminhe-se, para cientificar o interessado e demais providências.DANIELA DE MORAIS SIERRAAuditor Fiscal da Receita EstadualAutoridade responsável pela decisão Delegacia Tributária de IPVADocumento assinado eletronicamente por Fernanda Maria Vecchi Basso, Auditora Fiscal da Receita Estadual, em 11/06/2026, às 10:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual n 67.641, de 10 de abril de 2023.Documento assinado eletronicamente por Daniela De Morais Sierra, Auditor Fiscal da Receita Estadual, em 11/06/2026, às 10:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual n 67.641, de 10 de abril de 2023.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0110573557 e o código CRC DBB97773.