Cobrança indevida de anuidade de cartão não informada e negativação no SERASA

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São Gonçalo - RJ

24/11/2025 às 20:43

ID: 232743159

**À Loja Impecável,**

Venho por meio desta registrar minha profunda insatisfação e indignação diante da conduta abusiva praticada por esta empresa em relação ao cartão oferecido em loja. Ao realizar minha adesão, **em nenhum momento fui informada sobre a existência de anuidade**, tampouco sobre qualquer cobrança adicional vinculada ao cartão. Essa omissão de informação caracteriza clara violação ao meu direito de consumidora, gerando cobrança indevida e prejuízos que se arrastam até o presente momento.

Conforme determina o **Código de Defesa do Consumidor (CDC)**, o fornecedor é obrigado a informar de forma clara, adequada e ostensiva todas as condições do serviço oferecido. O **artigo 6, inciso III**, assegura ao consumidor o direito à informação completa e correta sobre produtos e serviços. Já o **artigo 31** reforça que *toda oferta deve apresentar informações precisas e ostensivas*, não deixando margem para dúvidas ou omissões algo que manifestamente não ocorreu no meu caso.

Mesmo após eu solicitar o **cancelamento do cartão diversas vezes**, a anuidade continuou sendo cobrada de forma abusiva, descumprindo completamente meu direito básico de encerrar um serviço que não desejo manter. Vale lembrar que o **artigo 39, inciso V**, proíbe o fornecedor de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Cobrar por um serviço não informado, mesmo após inúmeros pedidos de cancelamento, é prática abusiva e ilegal.

O agravante dessa situação é que, apesar de todos os meus esforços para regularizar esse absurdo, a loja permitiu que meu nome fosse **indevidamente incluído no SERASA**, gerando constrangimento, danos financeiros e abalos emocionais. A inclusão de débitos indevidos em cadastros de inadimplentes fere frontalmente o **artigo 42 do CDC**, que determina que o consumidor não pode ser exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, além de prever a reparação por danos morais em casos de cobrança indevida.

Reforço que jamais fui informada sobre a anuidade, que solicitei o cancelamento repetidas vezes e que, portanto, **não reconheço essa cobrança abusiva**. A responsabilidade pela negativação injusta do meu nome é exclusivamente da loja Impecável, que agiu de forma negligente e desrespeitosa, descumprindo princípios básicos de transparência, boa-fé e equilíbrio na relação de consumo.

Exijo a imediata regularização da situação, incluindo:
Cancelamento definitivo do cartão;
Cancelamento de todas as cobranças indevidas;
Retirada urgente do meu nome dos órgãos de proteção ao crédito;
Reconhecimento formal da falha na prestação do serviço.

Espero uma solução rápida, responsável e conforme a lei, evitando a necessidade de medidas legais.

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Resposta da empresa

27/11/2025 às 18:11

Prezada Sra. Ana,

Agradecemos sua comunicação e lamentamos qualquer inconveniente causado. Nossa equipe é treinada para oferecer o melhor atendimento possível.

Sua reclamação foi encaminhada ao setor responsável, que entrará em contato em breve.

Atenciosamente,
Equipe Impecável

Consideração final do consumidor

18/01/2026 às 12:23

Boa

O problema foi resolvido?

Reclamação resolvida

Resolvido

Voltaria a fazer negócio

Não

Nota do atendimento

6