O que aconteceu
Reclamação
Me inscrevi no Processo Seletivo para Agente Comunitário de Saúde do município de Frutal/MG, organizado pela Império Concursos, e tive minha solicitação de isenção da taxa de inscrição indeferida, apesar de cumprir integralmente os requisitos legais e editalícios.
Sou pessoa de baixa renda, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com cadastro atualizado em novembro de 2024, portanto dentro do prazo de validade. Toda a documentação exigida foi enviada corretamente por e-mail, conforme previsto no edital do processo seletivo,assinado eletronicamente via aplicativo GOVERNO FEDERAL, além disso não consta no edital nada que impede o envio de assinatura eletrônica.
O indeferimento ocorreu sem apresentação de justificativa clara e objetiva, o que viola não apenas o edital, mas também a legislação federal que garante a isenção da taxa de inscrição para candidatos de baixa renda.
Nos termos da Lei n 13.656/2018, que dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos, é assegurado o direito à isenção aos candidatos:
inscritos no CadÚnico e
pertencentes a família de baixa renda.
Além disso, o indeferimento injustificado afronta os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, razoabilidade e amplo acesso aos cargos públicos (art. 37 da Constituição Federal).
Diante disso, solicito:
a revisão imediata do indeferimento da isenção, com o devido deferimento do pedido;
ou, alternativamente,
a apresentação de justificativa fundamentada, indicando de forma específica qual requisito legal ou editalício não teria sido atendido.
A negativa genérica causa prejuízo ao candidato e compromete a lisura do processo seletivo, especialmente diante dos prazos exíguos do certame.
Efetuei o pagamento da taxa de inscrição pois a Empresa não me deixou outra solução,já que tentei contato pelo telefone e por ser final de ano está em recesso.
Solicito o reembolso da taxa de inscrição que efetuei o pagamento.