O que aconteceu
Venho por meio deste registrar uma grave falha na prestação de serviço, indução ao erro e descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) por parte da empresa Império Veículos.
No dia 18/09/2026, firmei um contrato de assessoria financeira de forma inteiramente virtual (via WhatsApp) com o objetivo de obter intermediação para financiamento de um veículo. Antes do fechamento do negócio e do respectivo pagamento de honorários no valor de R$ 750,00, os representantes da empresa garantiram textualmente nas mensagens que o crédito já se encontrava aprovado junto a uma instituição financeira específica.
Contudo, imediatamente após a confirmação do pagamento, as condições apresentadas mudaram drasticamente. A empresa informou que o crédito havia sido reprovado naquele banco original e passou a exigir uma entrada que não havia sido previamente estipulada, além de apresentar parcelas com valores totalmente divergentes da oferta inicial. Essa conduta viola frontalmente o dever de informação clara e ostensiva previsto no Artigo 6, III, e configura publicidade enganosa nos termos do Artigo 37 do CDC.
Diante da quebra de confiança e do descumprimento da oferta (Artigo 35 do CDC), formalizei no dia 25/09/2026 exatamente no 7 dia do prazo legal o pedido de cancelamento e a respectiva contestação do valor junto à minha instituição financeira, exercendo o meu Direito de Arrependimento assegurado pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor para compras realizadas fora do estabelecimento comercial.
O contrato possui cláusulas manifestamente abusivas e nulas de pleno direito (Artigo 51 do CDC), que tentam proibir a devolução de valores e impor penalidades mesmo em caso de falha da própria prestadora.
Como o direito de arrependimento foi exercido no prazo legal, exijo a imediata rescisão formal do contrato sem qualquer ônus, multas ou retenções, e a anuência da empresa perante o banco para a devolução integral do valor de R$ 750,00.
(O contrato assinado digitalmente e os prints comprobatórios da mudança de versão da empresa foram anexados de forma privada a esta reclamação).