Indaiá Restaurante

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São José - SC

23/04/2025 às 09:57

ID: 215381213

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Prezados,


Estou entrando em contato para solicitar a revisão da multa cobrada pelo cancelamento do contrato referente à locação do espaço para evento, cujo cancelamento ocorreu em *****, sendo que a data prevista para o evento era *****.

A multa aplicada foi de 35% sobre o valor total, totalizando R$ *****. No entanto, entendo que esse percentual é excessivo e desproporcional, considerando que:

1. Prazo antecipado do cancelamento O cancelamento foi realizado mais de um ano antes da data do evento, o que dá à empresa tempo suficiente para disponibilizar o espaço para outros clientes e evitar prejuízos.
2. Código de Defesa do Consumidor (CDC) O artigo 51 do CDC prevê que cláusulas contratuais que imponham obrigações excessivamente onerosas ao consumidor são consideradas abusivas e nulas.
3. Jurisprudência Decisões judiciais apontam que multas superiores a 10% a 20% podem ser reduzidas por serem desproporcionais, principalmente quando a empresa não comprova despesas significativas.

Diante disso, solicito a revisão do valor da multa para um percentual mais justo, que esteja dentro do limite razoável aceito pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo entendimento jurídico.

Caso a empresa não esteja disposta a negociar, me reservo o direito de levar a questão ao Procon e às vias judiciais, visando a redução da multa para um valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Aguardo um retorno para uma solução amigável.


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