Não respondida

Contestei seguro e juros abusivos na minha CCB e quero revisão do saldo

InfinitePay

cidade: Cuiabá

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O que aconteceu

Contestação de Seguro Prestamista (Venda Casada), Juros Abusivos (320% a.a.) e Revisão do Saldo Devedor CCB n *****

Venho, na qualidade de Devedor Solidário e representante legal da empresa emitente (CNPJ *****), contestar as cobranças e condições impostas na Cédula de Crédito Bancário (CCB) n *****, contratada digitalmente em 21/09/2026 junto à Cloudwalk Financeira S.A. (InfinitePay), com vencimento em 21/12/2026.

1. Venda Casada e Financiamento Indevido de Seguro Prestamista (R$ 1.400,09):

Na contratação pelo aplicativo, foi liberado o valor líquido de R$ 44.800,00, porém o saldo inicial financiado foi elevado para R$ 46.726,32 mediante a inclusão de IOF (R$ 526,23) e de um Seguro Prestamista no valor de R$ 1.400,09. Embora a Cláusula Décima Terceira afirme que o seguro é facultativo, não foi ofertada opção real de contratação sem o seguro ou de escolha de outra seguradora, configurando venda casada vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Tema 972 do STJ. Além disso, o valor do seguro foi incorporado ao principal e está sendo corrigido pela taxa de 320% ao ano.

2. Onerosidade Excessiva e Taxa de Juros Desproporcional (320,0% a.a. / 12,7% a.m.):

A operação possui garantia real de altíssima liquidez, consistente na cessão fiduciária de recebíveis com retenção automática diária de 25% das vendas da maquininha/conta. Mesmo com risco mínimo de inadimplência pela trava na fonte, a instituição aplicou juros remuneratórios de 12,7% ao mês (320,0% ao ano) e CET de 339,52% ao ano patamar mais de 13 vezes superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações de capital de giro.

3. Evolução Desproporcional do Saldo Devedor:

Até o dia 16/11/2026, já foram amortizados R$ 11.298,20 por meio das retenções automáticas de 25% das vendas. Contudo, em razão da capitalização diária sobre o saldo inflado pelo seguro e pelos juros abusivos, o saldo devedor apresentado no aplicativo ainda permanece em R$ 45.565,23 (superior ao próprio valor líquido de R$ 44.800,00 creditado).

4. Cláusula Abusiva de Vencimento Antecipado:

Registro ainda a nulidade da Cláusula Sexta (alíneas "k" e "n"), que prevê o vencimento antecipado da dívida caso o contratante conteste o contrato ou ingresse em juízo, em afronta direta ao direito constitucional de acesso à Justiça e à boa-fé objetiva.

1 Diante do exposto, requeiro no prazo regulamentar:

O cancelamento imediato do Seguro Prestamista vinculado à CCB n *****, com o estorno integral de R$ 1.400,09 e o recálculo retroativo de todos os juros diários que incidiram sobre esse valor desde 21/09/2026;

2 O envio da planilha detalhada de evolução diária da dívida, discriminando dia a dia o saldo anterior, os juros aplicados, os valores retidos (totalizando R$ 11.298,20 até 16/11/2026) e o saldo remanescente;

3 A revisão da taxa de juros remuneratórios para adequação à taxa média de mercado do Banco Central para operações garantidas por recebíveis, recalculando-se o saldo devedor e restituindo-se eventuais valores cobrados a maior.

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