O que aconteceu
Fui vítima de [Editado pelo Reclame Aqui] de algoritmo [Editado pelo Reclame Aqui] pela plataforma de jogos https://lotobet.io/ que é clandestina e tá sendo utilizada no Brasil a plataforma não paga só tira ou seja [Editado pelo Reclame Aqui], e a Magen IP foi a instituição que recebeu e intermediou os valores via Pix.
Exijo o estorno integral por responsabilidade solidária de 410 reais.
de acordo com o Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a intermediária financeira responde solidariamente por falhas na prestação do serviço e por fechar parceria com plataformas que lesam o consumidor.
Intermediação Ilegal: Argumente com base no Artigo 21 da Lei n 14.790/2023 (Lei das Apostas). A legislação brasileira proíbe expressamente que instituições de pagamento nacionais dêem curso ou permitam transações financeiras para casas de apostas que não possuem outorga ou autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda