PRODUTO COM DEFEITO.
Não respondida
Itaquaquecetuba - SP
18/10/2024 às 18:43
ID: 200005575
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesA compra do celular foi realizada em 26/07/*******, entretanto o produto apresentou defeito em um curto período de uso, especificamente após 2 meses da compra, e não recebi os serviços adequados de assistência técnica e suporte e ainda recebi acusações.
Produto com defeito: O celular apresentou defeito em um prazo inferior a 90 dias, período em que o produto é considerado com vício de qualidade, de acordo com o artigo 26 do CDC. Isso confere ao consumidor o direito à troca do produto ou à restituição do valor pago.
Ausência de nota fiscal e laudo técnico: Não foi fornecida a nota fiscal no momento da compra, o que contraria o artigo 6, inciso III, do CDC, que garante o direito à informação adequada sobre os produtos e serviços. Além disso, o teste de luz realizado após o defeito não pode ser considerado suficiente, uma vez que, no momento da compra, não houve a realização de testes básicos de funcionamento do celular.
Defeito já reconhecido: O produto não foi devidamente avaliado no momento da compra, e após a falha, a assistência técnica não forneceu o laudo técnico de forma clara e transparente, o que impede o consumidor de compreender a causa do defeito e de tomar as devidas providências, como o reparo ou a troca do produto.
Diante do exposto, requer-se:
O cancelamento imediato das próximas faturas vinculadas à compra do produto;
A restituição integral dos valores pagos até o momento, uma vez que o produto não foi entregue em conformidade com as condições acordadas;
O reembolso de eventuais valores pagos por serviços ou taxas adicionais relacionados ao celular, em razão da falha do fornecedor em prestar um produto de qualidade adequada.
Caso não haja resposta no prazo de 10 dias úteis, ou seja até às 17h00 do dia 01/11/*******, tomarei as devidas providências junto aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, e considerarei a possibilidade de acionar a Justiça, caso necessário.
Pontos importantes a serem observados:
Vício oculto: O defeito apareceu em curto prazo, e o artigo 26 do CDC trata de vícios que aparecem em até 90 dias para produtos duráveis.
Garantia legal: O produto está coberto pela garantia legal, mesmo sem a garantia contratual, e eu tenho direito a reparo ou substituição do bem.