O que aconteceu
Praticamente uma empresa regularizada para dar [Editado pelo Reclame Aqui]?
Recebi um e-mail enviado pelo endereço [email protected], com o assunto [Notificação MEI] Encerramento Do Prazo De Regularização e o título DASN-SIMEI 2025 declaração não registrada.
O conteúdo é extremamente sugestivo e, na minha percepção, induz o destinatário a acreditar que recebeu uma comunicação oficial relacionada ao seu CNPJ.
O e-mail utiliza o nome completo da responsável, informa o CNPJ, afirma que existe uma pendência no seu MEI e apresenta um alerta em destaque sobre supostas consequências da não regularização, incluindo:
inaptidão do CNPJ;
impedimento para emissão de notas fiscais;
restrições relacionadas a contas bancárias;
possibilidade de inscrição em dívida ativa no CPF.
Em seguida, utiliza expressões como é de extrema importância resolver essa pendência o quanto antes, regularize sua situação imediatamente e disponibiliza um botão de Regularizar DASN-SIMEI.
O problema é que em nenhum momento a comunicação deixa de forma suficientemente clara e destacada que a InfoMEI é uma empresa privada e que aquele contato não se trata de uma notificação da Receita Federal ou do Governo Federal.
Pelo contrário: a estrutura da mensagem, o assunto, o uso do CNPJ, o nome da responsável, a expressão notificação MEI, o alerta de consequências e a urgência empregada fazem com que o destinatário possa facilmente interpretar que está diante de uma cobrança ou notificação oficial.
Considero especialmente problemática essa forma de abordagem porque estamos falando de microempreendedores, muitos dos quais podem não ter conhecimento técnico suficiente para diferenciar uma comunicação comercial de uma comunicação oficial da Receita Federal.
Não estou questionando a existência da empresa ou o fato de ela prestar serviços de assessoria. O que questiono é a forma como essa comunicação é apresentada.
Se a empresa está oferecendo um serviço privado para auxiliar na entrega da DASN-SIMEI, deveria deixar isso absolutamente claro, de maneira ostensiva, em vez de utilizar uma comunicação que aparenta ser uma notificação de irregularidade emitida por órgão público.
Não autorizei a InfoMEI a utilizar meu e-mail para esse tipo de abordagem e também não considero aceitável que uma comunicação comercial seja apresentada dessa maneira.
Solicito esclarecimentos sobre:
Qual é a origem dos dados utilizados para identificar o CNPJ e a responsável;
Por que o e-mail utiliza o assunto [Notificação MEI];
Por que a mensagem não informa de maneira clara e destacada que se trata de uma empresa privada;
Qual é exatamente o serviço oferecido ao clicar em Regularizar DASN-SIMEI;
Por que a comunicação utiliza linguagem de urgência e consequências que podem fazer o destinatário acreditar estar diante de uma notificação oficial.
A forma de comunicação é, no mínimo, extremamente questionável e induz o MEI ao erro sobre a natureza da mensagem.
Aguardo uma explicação objetiva e também a confirmação de que meus dados serão excluídos de eventuais listas de prospecção/comunicação comercial.