Loja se recusa a aceitar devolução dentro do prazo legal e não fornece código de postagem
Não respondida
Barueri - SP
30/12/2025 às 12:13
ID: 236223665
Realizei uma compra no site da INFOPECAS COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-EPP, que tem loja física em ***** no CNPJ ***** (pedido n *****), com recebimento da mercadoria no dia 03/11/2025. No dia 04/11, dentro do prazo legal de 7 dias a partir da entrega, manifestei via e-mail meu desejo de desistir da compra, conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e instruções disponíveis no próprio site da loja.
Apesar de várias tentativas de contato via e-mail e WhatsApp (em 04, 10, 13, 14 e 19/11), a loja se recusa a aceitar a devolução, alegando de forma equivocada que o prazo conta a partir da data da compra e não da entrega o que não condiz com a legislação vigente.
Além disso, não foi fornecido o código de postagem para devolução do item, descumprindo também o dever de suporte pós-venda.
Solicito a aceitação imediata da devolução, o envio do código de postagem e o cancelamento da venda, conforme garantido por lei ou vou buscar meios judiciais.