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Reclamar dessa empresa

Manacapuru - AM

19/04/2026 às 11:33

ID: 246439235

Venho por meio desta formalizar reclamação e solicitar o reembolso da taxa de 10% cobrada para remarcação do meu bilhete.

A compra foi realizada em 17/04, por meio online, e a solicitação de remarcação ocorreu em 18/04, ou seja, dentro do prazo de 7 dias previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do Art. 49 do CDC, o consumidor tem direito ao arrependimento em até 7 dias a contar da contratação realizada fora do estabelecimento comercial, com restituição integral dos valores pagos, sem qualquer cobrança de multa ou taxa.

Dessa forma, ainda que a solicitação tenha sido de remarcação, trata-se de situação abrangida pelo direito de arrependimento, sendo indevida a cobrança de qualquer percentual, inclusive os 10% aplicados.

Ressalto que a política apresentada pela empresa, ao impor cobrança dentro do prazo legal de arrependimento, contraria norma de ordem pública e, portanto, é considerada abusiva, nos termos do próprio CDC.

Diante disso, solicito:

O reembolso integral da taxa de 10% cobrada pela remarcação;
A confirmação formal do estorno no prazo mais breve possível.

Caso não haja solução administrativa, informo que levarei o caso aos órgãos de defesa do consumidor (Procon) e, se necessário, ao Juizado Especial Cível.

Aguardo retorno.

Atenciosamente,
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