Não autorizei a renovação da minha assinatura Pro e exijo estorno

No dia 22/10/2026, fui surpreendido com a renovação automática não autorizada da assinatura anual Pro, no valor de R$ 1.198,80. Não recebi qualquer aviso prévio com antecedência razoável; o e-mail com a fatura (Invoice #ETCL9XUR-0003) chegou às 22h31 e a confirmação da renovação às 23h48 do mesmo dia.

Ao tentar exercer o meu direito de cancelamento imediato, a plataforma impôs barreiras injustificadas, não oferecendo uma opção direta no sistema e forçando um redirecionamento para o WhatsApp, o que atrasou a solicitação para o dia seguinte.

Do ponto de vista legal, a conduta da empresa viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC):

Prática Abusiva (Art. 39, inciso III): A renovação automática sem autorização prévia e expressa é considerada uma prática abusiva. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os órgãos de defesa do consumidor entendem que o silêncio não equivale a consentimento, e a prestação de serviços sem solicitação prévia não obriga o pagamento.

Direito de Arrependimento (Art. 49): A renovação automática gera uma nova contratação. Tratando-se de um serviço adquirido fora do estabelecimento comercial (online), exerço tempestivamente o meu direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias, o que garante a devolução imediata e integral dos valores pagos, sem necessidade de justificação.

Barreiras ao Distrato: A ausência de uma via clara e automatizada para o cancelamento na mesma plataforma onde o serviço foi contratado desrespeita as normas que garantem facilidade de distrato ao consumidor.

Exijo o cancelamento definitivo da assinatura e o estorno integral do valor de R$ 1.198,80 de forma imediata. Tenho todos os registos que comprovam os horários e as tentativas de contacto. Aguardo a confirmação da devolução.