Cobrança indevida após solicitação de cancelamento de plano na plataforma Inovajud

No dia 22 de julho de 2025, solicitei meu cancelamento do meu plano na plataforma plataforma digital da Inovajud.

Porém, hoje, dia 14/08/2025 a plataforma cobrou em meu cartão de crédito o plano que eu havia solicitado para cancelarem.

Quero o estorno e cancelamento imediato do plano.

1. Art. 39, Inciso III (Prática Abusiva):

O que diz a Lei: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (..) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;"

Aplicação ao Caso: Ao não efetivar o cancelamento solicitado e continuar fornecendo (e cobrando por) um serviço não desejado, a plataforma está, na prática, "fornecendo um serviço sem solicitação prévia" e "mantendo um serviço contra a vontade do consumidor", o que se enquadra perfeitamente nesta vedação.

2. Art. 42, Parágrafo Único (Repetição do Indébito):

O que diz a Lei: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

Aplicação ao Caso: Se o cliente foi cobrado (e pagou) por um período após a solicitação de cancelamento, ele tem direito à restituição do valor pago indevidamente, podendo ser em dobro caso a plataforma não demonstre um engano justificável para a cobrança (o que é improvável se o cancelamento foi solicitado claramente).

Atenciosamente,