O que aconteceu
Contratei um plano junto à Inovajud, porém não existe qualquer opção de cancelamento disponível na plataforma, tampouco obtenho resposta pelos canais de atendimento.
Ressalto que tal conduta viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor, em especial:
Art. 6, inciso III direito à informação clara e adequada sobre os serviços;
Art. 30 e 35 obrigatoriedade de cumprimento da oferta;
Art. 39, inciso V vedação à prática abusiva e à imposição de vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51, inciso IV nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Além disso, dificultar ou impedir o cancelamento de serviços contratados configura prática abusiva, sendo vedado ao fornecedor criar obstáculos desproporcionais ao encerramento do contrato.
Diante disso, requeiro o cancelamento imediato do plano, sem qualquer ônus, bem como a interrupção de cobranças futuras.
Informo que já estou adotando medidas junto à operadora do cartão para bloqueio de cobranças e eventual contestação (chargeback), e que, em caso de continuidade da cobrança ou eventual negativação indevida, serão tomadas medidas junto ao Procon e ao Poder Judiciário, com base no art. 42 do CDC.
Aguardo solução imediata.