Recusa de cancelamento sem multa por falha no serviço (Art. 35 CDC) - Protocolo Procon *****

Celebrei o contrato n ***** em 01/08/2026 com a empresa INSIDE RASTREADORES LTDA para prestação de serviço de rastreamento veicular da motocicleta Honda CG 160 Start, placa *****.

Ocorre que o rastreador instalado apresentou falha grave e permaneceu totalmente inoperante/sem sinal por cerca de 6 dias seguidos, deixando o veículo desprotegido.

Diante do descumprimento contratual e da falha na prestação do serviço, solicitei o cancelamento via *****. Contudo, a empresa recusa-se a efetivar o cancelamento gratuito e condiciona a rescisão ao pagamento de uma multa de 20% das parcelas a vencer, somada a uma taxa de retirada de R$ 89,00 (totalizando R$ 230,62).

O Artigo 35, Inciso III, do CDC (Lei 8.078/90) garante a rescisão do contrato sem ônus quando há falha na prestação do serviço. Exijo o cancelamento imediato sem cobrança de multa ou taxa de retirada, o abate proporcional dos dias sem sinal e as orientações para devolução/retirada gratuita do equipamento.

A demanda também já foi formalizada junto ao Procon-SP sob o protocolo n *****.