Entrega Parcial de Pedido e Omissão no Atendimento - Descumprimento de Oferta (Loja Oficial Mercado Livre)
Não respondida
Belo Horizonte - MG
06/07/2026 às 11:22
ID: 253083215
Realizei uma compra na loja oficial da Insider no Mercado Livre, contudo, o pedido foi entregue de forma incompleta. Tentei contato direto com o suporte e atendimento da empresa para solucionar o problema de maneira administrativa e amigável, mas não obtive qualquer retorno, caracterizando descaso com o consumidor.
Detalhes da Compra
Número da Compra: *****
Plataforma: Mercado Livre (Loja Oficial Insider)
Itens Adquiridos: 2 (duas) unidades da Camisa Heavy Slim, Tamanho M (Sendo 1 Preta e 1 Azul).
Itens Entregues: Apenas 1 (uma) unidade (Camisa Heavy Slim, Preta, Tamanho M). A unidade na cor Azul não consta na embalagem recebida.
Fundamentação Legal
A conduta da empresa configura infração clara ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), destacando-se os seguintes pontos:
Descumprimento de Oferta (Arts. 30 e 35, CDC): Ao comercializar duas unidades e entregar apenas uma, a fornecedora falha na prestação e recusa o cumprimento à oferta. É direito do consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação, exatamente nos termos em que foi ofertado, ou a restituição da quantia paga.
Falha na Prestação do Serviço (Art. 14, CDC): A fornecedora responde de forma objetiva (independentemente de culpa) pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, o que inclui a falha logística no envio e o grave erro no suporte pós-venda.
Prática Abusiva e Descaso: Ignorar as mensagens e tentativas de contato do consumidor para a resolução de um erro de responsabilidade exclusiva da empresa é uma conduta inaceitável no mercado de consumo.
Exigências
Diante da fundamentação exposta e amparado pelo Artigo 35, incisos I e III do CDC, exijo uma resolução imediata. Requeiro, à minha escolha:
O envio expresso da unidade faltante (Camisa Heavy Slim, Azul, Tamanho M), sem quaisquer custos adicionais; OU
O estorno/reembolso imediato do valor proporcional pago pela unidade não entregue.
Aguardo um posicionamento célere e resolutivo para evitar a necessidade de acionamento do Procon ou judicialização no Juizado Especial Cível (JEC).