O que aconteceu
Solicitação de devolução de pagamento em duplicidade de inscrição para concurso público. Almejando participação quanto ao certame da Polícia Civil da Bahia, a ser realizado em dezembro, efetuei a inscrição tanto para delegado quanto para investigador, de modo que, verificando no site a confirmação após os pagamentos,, pude verificar que a inscrição para delegado foi indeferida por duplicidade, sendo confirmada apenas a inscrição para investigador. A banca alegou a impossibilidade de devolução do valor da inscrição para delegado, no importe de R$ 220,00, com fulcro nas normas editalícias a saber: 5.1.8.1 O candidato que tiver mais de uma inscrição paga e/ou deferida na solicitação da isenção terá somente a última inscrição validada, sendo as demais canceladas. 5.1.8.2 Não haverá devolução da importância paga, ainda que efetuada em valor superior ou inferior ao estabelecido, em duplicidade, extemporâneo, seja qual for o motivo.
Sucede que, embora a força de lei dada ao edital, a referida situação consiste em claríssimo contexto de enriquecimento sem causa, nos termos dos artigo 884, CC, de modo que, tendo em vista a limitação para a inscrição para dois cargos, deveria ser feita a respectiva devolução do valor pago, nos termos do artigo 885, CC. Lamentável a situação, que vem sendo, inclusive, reconhecida por jurisprudência de alguns tribunais no país. A situação consiste em situação completamente desproporcional e acentua a vulnerabilidade dos candidatos em face da banca organizadora.