Instituto Brasileiro de Hipnose Aplicada

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

20/10/2022 às 15:10

ID: 152155757

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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No dia 07/10/22 solicitei o meu prontuário, conforme dita a legislação vigente. Somente no dia 11/10/22 obtive uma resposta (*******) informando que mudaram de sistema e com isso foi perdido o prontuário de alguns pacientes, incluindo o meu, encerrando o atendimento sem me dar qualquer oportunidade de resposta. Chama a atenção o fato de o instituto responder como se não houvesse nada demais na perda do meu prontuário.

De início, cabe citar que conforme o art. 5, II, da Resolução CFP *******/*******, o paciente possui direito ao acesso integral do prontuário.

Ademais, após a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o início de sua validade em dezembro de ******* surge uma nova obrigação de comunicar a ANPD a ocorrência de incidente de segurança, sob pena de multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento anual da empresa.

Além disso, conforme normas aplicáveis aos Psicólogos pelo CFP, cabe denuncia no respectivo conselho de classe, sem prejuízo de ação civil cabível.

Conforme a Lei 13.*******/*******, o prazo para eliminação do Prontuário em suporte de papel e digitalizado é de 20 anos a partir do último registro. O Registro documental, por sua vez, deve ser guardado por um período mínimo de 5 (cinco) anos, conforme Resolução CFP n *******/*******.

De todo o exposto, solicito novamente a solução imediata do problema, de maneira amigável ou infelizmente irei acionar a Promotoria de Defesa do Consumidor do MPRJ, bem como eventual comunicação ao PROCON e demais órgãos cabíveis, haja vista a gravidade da perda de um documento pessoal do paciente.

É impossível que não haja nenhum tipo de prontuário, pois eu estava me tratando recentemente, de modo que não teria como a psicóloga estar me atendendo sem nenhum registro. Além disso, preciso do documento por motivos de foro íntimo, conforme a Lei me garante.

Aguardo resposta urgente.