O que aconteceu
RECLAMAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL E AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS
Atuo como advogado do Sr. *****, autor do processo n *****, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Missão Velha/CE, envolvendo o Instituto Consulpam Consultoria Público-Privada.
O caso refere-se ao concurso público regido pelo Edital n 001/2024, para o cargo de Agente de Vigilância Sanitária Código 033.
No referido processo, foi proferida decisão judicial (ID 222056747) determinando expressamente que os promovidos apresentassem, no prazo de 10 (dez) dias, documentos essenciais para esclarecer a situação do candidato, especificamente:
o cartão-resposta do candidato;
o respectivo espelho de correção; e
o ato administrativo ou documento que fundamentou a ausência de divulgação da nota ou eventual eliminação do candidato.
Ocorre que o prazo determinado judicialmente transcorreu sem que o Instituto Consulpam apresentasse a documentação determinada pelo Juízo.
Diante do descumprimento, foi necessária a apresentação de nova manifestação nos autos, requerendo ao Juízo a adoção das medidas cabíveis para assegurar o cumprimento da decisão, inclusive a fixação de multa diária.
Como advogado do candidato, busquei também uma solução administrativa, entrando em contato com o Instituto Consulpam para compreender o motivo pelo qual a determinação judicial não foi cumprida e verificar a possibilidade de resolução da questão sem a necessidade de novas medidas judiciais.
O objetivo desta reclamação é obter uma resposta formal e efetiva do Instituto Consulpam, bem como o imediato cumprimento da determinação judicial, com o fornecimento da documentação solicitada pelo Juízo.
Ressalto que não se busca qualquer tratamento privilegiado ao candidato, mas tão somente o cumprimento de uma determinação judicial expressa, permitindo que sejam esclarecidos os fatos e assegurado o regular andamento do processo.
Solicito, portanto, que o Instituto Consulpam informe:
por qual motivo a determinação judicial não foi cumprida dentro do prazo;
qual o setor responsável pelo cumprimento da ordem;
quando será disponibilizada a documentação determinada pelo Juízo; e
quais providências serão adotadas para solucionar definitivamente a questão.
Aguardo uma resposta concreta e a efetiva regularização da situação.