O que aconteceu
Copie e cole este texto ajustado na caixa de reclamação:
Título: Recusa de reembolso da taxa de inscrição após alteração de data do concurso
Texto:
Realizei a inscrição para o Concurso Público da Prefeitura de Seropédica (Edital 001/2026), organizado pelo Instituto CONSULPAM, para o cargo de Assistente Administrativo, efetuando o pagamento da taxa correspondente.
A banca organizadora adiou a aplicação da prova devido às fortes ventanias que atingiram a região. Ocorre que a nova data estipulada caiu no dia 30, exatamente o mesmo dia em que já estou inscrito e agendado para realizar a prova do Concurso de Saquarema, tornando impossível o meu comparecimento.
Entrei em contato com a instituição via e-mail solicitando a restituição do valor pago, porém o pedido foi negado com base na cláusula 7.13 do edital.
Ressalto que o adiamento ocorreu por evento fortuito e a mudança de cronograma partiu da organizadora. A retenção da taxa por um serviço que não poderei usufruir devido a essa alteração de data configura prática abusiva (art. 51, IV do CDC) e gera enriquecimento sem causa da administração.
Solicito por este canal a devolução e reembolso integral da taxa de inscrição paga.