O que aconteceu
Venho, por meio desta, formalizar denúncia contra a empresa Instituto Higia, que vem, de forma indevida e reiterada, efetuando cobranças sobre valores já quitados, configurando prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Conforme disposto no artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, trata-se de uma cobrança ilegítima, que visa induzir o consumidor ao erro e obter vantagem manifestamente indevida, conduta que pode ser enquadrada como prática abusiva nos termos do artigo 39, inciso V, do CDC.
Ademais, a referida empresa age de forma ardilosa, configurando possível ilícito civil e, potencialmente, [Editado pelo Reclame Aqui] contra as relações de consumo, conforme disposto no artigo 71 do CDC, que prevê pena de detenção para quem "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva".
Diante dos fatos narrados, requeiro:
A imediata cessação das cobranças indevidas por parte do Instituto Higia.
A devolução em dobro de quaisquer valores pagos indevidamente, conforme previsão legal.
A aplicação das penalidades cabíveis à empresa, nos termos da legislação vigente.
O encaminhamento da denúncia aos órgãos competentes para a devida apuração e eventual sanção administrativa e penal.
Anexo a esta reclamação, encaminho os comprovantes de pagamento que evidenciam a inexigibilidade das cobranças realizadas.
Aguardo providências urgentes para resguardar meus direitos enquanto consumidor.
Atenciosamente
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4Interações da reclamação
Reclamação encerrada e avaliada pelo consumidor
Avaliação do consumidor
Problema foi resolvido?NãoVoltaria a fazer negócio?NãoNota do atendimento0O atendimento prestado pela empresa é inadmissível. Trata-se de uma organização denunciada aos órgãos competentes (Polícia Civil, Ministério Público, PROCON) por práticas abusivas e reiteradas tentativas de [Editado pelo Reclame Aqui], mesmo contra clientes adimplentes.A empresa, formada por um médico e um indivíduo sem habilitação legal (possivelmente um charlatão), atuou de forma [Editado pelo Reclame Aqui] por aproximadamente um ano, período no qual lesou diversos consumidores. Tal conduta evidencia desrespeito às leis brasileiras e ao próprio sistema de defesa do consumidor.