INSTITUTO MARIA IMACULADA

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São Paulo - SP

25/09/2023 às 12:03

ID: 172692247

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Na página 4 do REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTDO *******, os itens III e IC citam a Lei Federal 12.*******/*******, do Decreto 8.*******/14, dizendo que são exigidos várias documentações em virtude dessa lei, todavia a lei citada foi revogada pela Lei Complementar n *******, de *******.
Concordo em apresentar a documentação, que poderia inclusive ser por meio digital, mas não em ter que imprimir todos os documentos e ter que deixá-los em posse de terceiros. Imprimir é bem custoso além de ser prejudicial ao meio ambiente.
Ao invés da obrigatoriedade em imprimir e entregar uma série de documentos:, como:
Certidão de nascimento e RG/CPF de todos os membros da família; Termo de guarda, tutela ou adoção; certidão de casamento ou documento equivalente; Pais separados/divorciados deverão apresentar cópia da certidão de casamento com a averbação, ou a sentença de separação/divórcio homologada pelo Juiz de Direito ou, em caso de separação extrajudicial, declaração, sob as penas da lei, assinada pelas partes, com duas testemunhas atestando a separação (anexar cópia do RG das testemunhas); Comprovante de endereço, ou declaração de moradia no endereço informado (caso o comprovante de endereço não esteja em nome da família). No último caso, apresentar declaração de moradia com a assinatura de duas testemunhas e firma reconhecida em cartório; Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS DIGITAL, além dos três últimos contracheques mensais e Declaração do empregador informando O RENDIMENTO MENSAL DO TRABALHADOR DOS ÚULTIMOS TRÊS MESES ou declaração de próprio punho do trabalhador com firma reconhecida em cartório; Cópia do comprovante de recebimento ou pagamento de pensão alimentícia emitido por juiz; COPIA completa da última Declaração de Imposto de Renda - DIRPF - Pessoa Física do exercício de *******, ano-base *******, com todas as paginas e respectivo recibo de entrega, de todos os membros da família que residem com o candidato e que estejam obrigados a apresenta-la; etc
Além de tudo isso, o excesso de exigências em documentação até favorece a negativa da solicitação, visto que pode inclusive dizer que faltou algum documento.