Cobrança de ementa das disciplinas cursadas

Prezada Laís,

O Instituto Vianna Júnior, em 27 de fevereiro de *******, celebrou um acordo com o Ministério Público, através de um Termo de Audiência (este disponibilizado na Secretaria da Faculdade), onde ficou estabelecido o seguinte termo de ajustamento de conduta no que tange esta situação. Veja abaixo:

1 - que as instituições disponibilizem aos alunos matriculados no prazo de 90 dias, na área reservada ao aluno, no site da Faculdade, as ementas das disciplinas por ele cursadas, sem nenhum custo.

Informamos que esta ação acima citada foi cumprida na época. Através da área do aluno você consegue obter o acesso a estas ementas, porém, elas não possuem assinatura e carimbo da instituição e, caso seja necessário, haverá a necessidade de solicitar a documentação, através da área do aluno, em Protocolo - Programa das disciplinas cursadas.

2 - que a faculdade disponibilizem aos alunos matriculados, a 1 via ds Ementas das Disciplinas (1 emissão do documento) de forma gratuita, no prazo de até 10 dias úteis depois de solicitada. A partir do segundo requerimento de emissão das ementas poderá ser cobrado o percentual de até 2% (dois por cento) do salário mínimo vigente por disciplina, não podendo ultrapassar o valor total das ementas (de todas as disciplinas) o percentual de 20% (vinte por cento) do salário vigente.

Informamos que a ação acima citada refere-se para os alunos devidamente matriculados no semestre vigente.

Para alunos que não possuam vínculo com a Instituição de Ensino, poderá ser cobrado pela emissão das Ementas limitadas ao percentual acima descrito.

Você está enquadrada neste último termo, uma vez que não possui mais vínculo acadêmico com a instituição, sendo assim, gerado um custo para tal solicitação de acordo com as informações explicadas acima.