O que aconteceu
Venho por meio desta registrar uma reclamação formal contra o Banco Inter devido à prática abusiva e ilegal de restrição interna de crédito com base em dados arcaicos e há muito prescritos de terceiros.
O aplicativo do Banco Inter mantém meu score interno bloqueado na pontuação 233 ('Baixo'), apresentando explicitamente a mensagem de que necessito 'resolver as pendências em meu nome' para ter direito a crédito. Ocorre que, ao acessar a aba de negociações do próprio Super App do Inter, a instituição utiliza a plataforma parceira 'Acerto' para listar e expor dívidas prescritas e caducadas há mais de 10, 15 e 20 anos atrás de empresas terceiras (tais como Recovery, Credsystem, Itapeva e Banco PAN).
Conforme certidão anexa emitida pelo próprio Banco Central do Brasil (relatório SCR), meu CPF não possui absolutamente nenhuma restrição jurídica, inadimplência ou registro de prejuízo no Sistema Financeiro Nacional. Meu nome também consta sem nenhuma negativação perante os órgãos de proteção ao crédito (Serasa/Boa Vista).
A conduta do Banco Inter contraria frontalmente o Artigo 43, 1 e 5 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e a pacificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A legislação limita expressamente o teto máximo de 5 anos para a manutenção ou utilização de informações negativas de consumidores para fins de análise de risco e concessão de crédito. É inadmissível e ilegal que o banco utilize registros internos arcaicos de duas décadas atrás para penalizar meu perfil atual.
Diante do exposto, exijo:
1. A imediata exclusão e desvinculação dessas ofertas de dívidas prescritas há mais de 10, 15 e 20 anos da minha conta corrente do Banco Inter;
2. A imediata reavaliação e atualização do meu score interno de crédito, para que passe a refletir a real e atual situação do meu CPF (100% limpo no mercado e no Banco Central)."