Auto exclusão

Sr. Fernando,

Conforme conversamos por telefone, após análise, verificamos que as apostas mencionadas foram realizadas por meio de conta regularmente cadastrada e autenticada pelo próprio titular, com confirmação das operações e conclusão dos respectivos eventos.

Quanto à alegação de autoexclusão junto ao Ministério da Fazenda, esclarecemos que nossa plataforma opera sob regulamentação da Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), tratando-se de uma operação de âmbito estadual, e não de uma operação federal autorizada ou regulada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Por essa razão, nossa plataforma não é integrada ao sistema centralizado de autoexclusão administrado pela SPA, não possuindo acesso às informações constantes daquele sistema nem recebendo comunicações relativas a eventuais registros de autoexclusão nele realizados. Assim, não foi possível identificar qualquer impedimento decorrente desse cadastro no momento das apostas.

Assim, não há fundamento para o estorno dos valores correspondentes às apostas regularmente realizadas e já concluídas.

Todavia, considerando o conteúdo de sua manifestação e a documentação apresentada, informamos que sua conta foi bloqueada permanentemente em nossa plataforma, ficando impedida a realização de novas apostas.

Permanecemos à disposição para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Prezados,

Recebi a resposta apresentada por esta empresa, porém não concordo com sua fundamentação, pelos seguintes motivos.

Em nenhum momento neguei que as apostas tenham sido realizadas por meio da minha conta. O ponto central da reclamação não é esse, mas sim o fato de que eu já havia aderido voluntariamente ao sistema oficial de autoexclusão de apostas, justamente por reconhecer minha vulnerabilidade e buscar proteção contra o jogo.

A empresa afirma que opera sob regulamentação da Loteria do Estado de Minas Gerais e, por isso, não está integrada ao sistema de autoexclusão da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Entretanto, essa circunstância não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação (arts. 4, III, 6, III, e 31 do CDC).

Caso a plataforma não participe do sistema oficial de autoexclusão, essa limitação deveria ser informada ao consumidor de forma ostensiva, clara e inequívoca antes da realização das apostas, permitindo uma decisão consciente. A ausência dessa informação caracteriza falha no dever de informação e viola a boa-fé nas relações de consumo.

Além disso, chama a atenção o fato de que, após minha reclamação e apresentação da documentação, a própria empresa decidiu bloquear permanentemente minha conta. Tal providência demonstra o reconhecimento de que havia necessidade de impedir novas apostas, o que reforça a relevância da situação apresentada.

Diante disso, entendo que permanecem presentes fundamentos jurídicos para buscar a reparação dos prejuízos sofridos, inclusive com base nos arts. 6, 14, 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor e nos arts. 113 e 422 do Código Civil, que consagram a boa-fé objetiva nas relações contratuais.

Caso não seja apresentada uma proposta de solução amigável, ingressarei com ação judicial perante o Juizado Especial Cível, oportunidade em que requererei a restituição dos valores, eventual indenização pelos danos cabíveis, inversão do ônus da prova, bem como todas as demais medidas previstas na legislação aplicável.

Entretanto, reitero meu interesse na solução consensual da controvérsia. Caso a empresa apresente uma proposta razoável de acordo para ressarcimento dos prejuízos, estou disposto a analisá-la, evitando o prosseguimento da demanda judicial.

Aguardo manifestação.

Sr, Fernando, bom dia!

Agradecemos seu contato e após revisão do caso, manteremos a posição anteriormente informada, conforme previsto nos Termos e Condições da plataforma.

Conte conosco caso precise de mais informações.

Prezados,

Recebi a resposta da empresa, porém discordo do posicionamento adotado.

Entendo que os Termos e Condições da plataforma não podem se sobrepor às obrigações legais aplicáveis e aos princípios de proteção ao consumidor e de jogo responsável. Minha reclamação não se refere à simples utilização da plataforma, mas ao fato de que, após minha autoexclusão, continuei tendo acesso às apostas, o que resultou em prejuízo financeiro.

Diante da ausência de solução administrativa, informo que adotei as medidas cabíveis para buscar o ressarcimento dos prejuízos sofridos, bem como a reparação dos danos morais que entendo terem sido causados.

Contudo, reitero meu interesse em resolver a questão de forma amigável. Assim, ainda estou disposto a analisar uma proposta razoável por parte da empresa para composição do conflito e encerramento definitivo da controvérsia, evitando o prosseguimento das medidas judiciais.

Permaneço aguardando manifestação.

Atenciosamente,

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