Emissão de Boleto [Editado pelo Reclame Aqui] no CPF e Exigência de Exclusão de Dados Pessoais

Question

À Gerência de Compliance/DPO da Invista Créditos e Investimento SA,

Venho por meio desta registrar minha total indignação e formalizar uma reclamação referente à emissão de um boleto em meu CPF (cadastrado no DDA) sem que houvesse qualquer relação comercial, contrato ou solicitação de serviço entre as partes. Desconheço a existência desta empresa e jamais autorizei o uso dos meus dados pessoais para fins de cobrança ou oferta.

Desta forma, fundamento minha reclamação nos seguintes pontos legais:

Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, III): É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço. A emissão de boleto sem causa configura prática abusiva.

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Art. 18): Como titular dos dados, exijo saber a origem dos meus dados pessoais em sua base (Art. 18, VII) e solicito a exclusão imediata de todos os meus registros de seus sistemas (Art. 18, IV e VI), uma vez que não há base legal para o tratamento destes.

Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a [Editado pelo Reclame Aqui] e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Diante do exposto, exijo:

O cancelamento imediato do boleto e de qualquer outra cobrança futura em meu nome;

A exclusão definitiva dos meus dados pessoais da base de dados desta empresa e de seus parceiros;

Uma resposta formal confirmando o cumprimento destas solicitações no prazo de 48 horas.

Ressalto que o não atendimento desta demanda resultará em denúncia formal junto à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e ao Banco Central, sem prejuízo de eventuais medidas judiciais por danos morais, caso ocorra qualquer tentativa de negativação em meu CPF.

Aguardo solução urgente.

Atenciosamente,
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