O que aconteceu
Prezados responsáveis pelo Setor de Renegociação da Ipanema,
Venho, de boa-fé, formalizar uma contraproposta para quitação integral de um débito originalmente vinculado ao Banco PAN e atualmente cobrado por esta instituição, com atraso de 49 meses e apresentado pelo valor atualizado de R$ 18.560,00.
O crescimento do saldo devedor até esse montante decorre do acúmulo de encargos e juros ao longo de mais de quatro anos, tornando a obrigação excessivamente onerosa ao consumidor, nos termos do Art. 6, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990). Além disso, nos termos do Art. 6, inciso III, do CDC e do Art. 290 do Código Civil, toda cobrança decorrente de cessão de crédito exige transparência e comprovação da origem.
Embora tenha sido apresentada uma oferta de R$ 12.347,00, informo que não disponho de condições financeiras para arcar com esse valor sem comprometer o sustento básico meu e de minha família. Conforme assegurado pela Lei do Superendividamento (Lei n 14.181/2021), incorporada ao CDC, a repactuação de dívidas deve preservar o mínimo existencial do consumidor.
Diante do exposto, e considerando os 49 meses decorridos desde o vencimento original (próximo ao limite de 5 anos previsto no Art. 43 do CDC), apresento minha proposta definitiva dentro da minha real capacidade de pagamento:
Valor proposto para quitação: R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais)
Forma de pagamento: À vista (via boleto bancário ou Pix, com vencimento para até 5 dias úteis após o envio do termo).
Caso a proposta não seja aceita, solicito o envio do contrato original assinado, do termo de cessão de crédito entre o Banco PAN e a Ipanema, do comprovante de notificação da cessão e da planilha detalhada de evolução da dívida.
Aguardo contato para encerrarmos esta pendência de forma amigável e definitiva.