Compra de iPhone 17 sem nota fiscal, cobrança adicional [Editado pelo Reclame Aqui] e falta de garantia

Não resolvido
Caucaia - CE
07/01/2026 às 21:01
ID: 236987789
No dia 07 de outubro, realizei a compra de um iPhone 17 junto à empresa iPhone Master Fortaleza (@iphonemasterfortaleza), tendo entregue meu iPhone 15 Pro Max, em perfeito estado de conservação, como parte do pagamento (entrada). Ressalto que o aparelho entregue não apresentava qualquer vício ou defeito, fato comprovado por registros em vídeo e fotos enviados no mesmo dia da negociação.
Após a conclusão da transação, recebi o iPhone 17 SEM A DEVIDA NOTA FISCAL, o que configura grave irregularidade comercial e fiscal, além de violar frontalmente o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços.
Posteriormente, de forma unilateral e abusiva, a empresa passou a exigir o pagamento adicional de R$ 400,00, sob a alegação de um suposto defeito no aparelho entregue como entrada defeito este que não existia no momento da entrega, tampouco foi constatado por mim, surgindo somente após o bem já se encontrar sob posse e responsabilidade exclusiva da empresa, o que transfere integralmente a ela o risco do negócio, nos termos do art. 492 do Código Civil e da boa-fé objetiva.
A situação se arrasta há meses, sem qualquer solução efetiva. Até a presente data:
Não foi entregue nota fiscal válida do produto adquirido;
Não foi concedida garantia legal ou contratual;
Foi encaminhado apenas um documento manuscrito, com dados incorretos, tentando caracterizar o aparelho, documento este sem qualquer valor fiscal ou jurídico;
O atendimento tornou-se precário, havendo inclusive indícios de bloqueio dos canais de comunicação.
O valor total despendido foi de aproximadamente R$ 7.000,00, por um produto sem comprovação fiscal, sem garantia e sem segurança jurídica, o que gera fundadas dúvidas quanto à origem, autenticidade e regularidade do aparelho, além de impedir sua revenda de forma lícita.
Tal conduta configura, em tese:
Venda de produto sem nota fiscal;
Prática abusiva, vedada pelo art. 39, V, do CDC;
Descumprimento da oferta, nos termos do art. 30 do CDC;
Violação ao dever de boa-fé e transparência.
Dados da empresa:
Instagram: @iphonemasterfortaleza
Telefone: *****
Diante do exposto, requeiro a resolução imediata da demanda, com:
1.Envio imediato da Nota Fiscal válida do iPhone 17 adquirido;
2.Cessação de qualquer cobrança [Editado pelo Reclame Aqui];
3.Alternativamente, rescisão do contrato, com restituição integral dos valores pagos, nos termos do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor.
Caso não haja solução administrativa, informo que buscarei as medidas cabíveis junto ao Procon, Secretaria da Fazenda, e Poder Judiciário.
Aguardo providências urgentes.
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Consideração final do consumidor
29/05/2026 às 17:33
Não resolveu meu problema
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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