CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA
Não respondida
Olinda - PE
20/06/2026 às 18:55
ID: 251928757
Adquiri o Protocolo Restart *****, pelo valor de R$ 306,90, pago no cartão de crédito final *****, parcelado em 2 vezes.
Por se tratar de compra realizada pela internet, exerço meu direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura o cancelamento em até 7 dias corridos com reembolso integral, independentemente de justificativa ou grau de utilização do produto.
No mesmo dia da compra, entrei em contato pelo WhatsApp de suporte da empresa e preenchi o formulário de cancelamento solicitado por eles na área de membros.
A empresa respondeu meu e-mail, motivo pelo qual posterguei a abertura desta reclamação, na expectativa de uma solução amigável.
Hoje, recebi e-mail da Equipe MEU RESTART negando o reembolso sob a alegação de que eu teria consumido grande parte do curso e que isso ultrapassaria o período de test drive, conforme suposta política de uso justo dos Termos de Uso.
Entendo que a negativa é abusiva, pois o direito de arrependimento do art. 49 do CDC é legal e incondicional. Não pode ser limitado ou condicionado pela empresa com base no grau de acesso ou consumo do conteúdo dentro do prazo de 7 dias.
Qualquer cláusula contratual que tente restringir esse direito é nula (art. 51 do CDC).
A empresa está confundindo sua garantia comercial com o direito legal do consumidor.
Diante da negativa recebida, venho por meio desta formalizar minha reclamação e solicitar o cancelamento imediato da compra, com o reembolso integral de R$ 306,90 no cartão final ***** (parcelado em 2x), com atualização monetária.
Aguardo solução urgente para este caso.