DATA COBRANÇA INDEVIDA

Question

Faço curso de MBA no ISAE-FGV conveniada localizada no Shopping Estação, na cidade de Curitiba. Conforme cláusula contratual, meu vencimento é todo dia 30 de cada mês. Acontece que, no mês de Fevereiro, a faculdade adiantou o boleto para o dia 28 ao invés de processar para o próximo dia útil, que seria no dia 05/03/*******. Questionei para o setor financeiro no dia 27/03/*******, a atendente Maria Eduarda me ligou informando que iria solicitar novo boleto com folga com vencimento para hoje dia 10/03/*******, e conforme evidência por mensagem, iria garantir a isenção de multa ou juros.
Acontece que, apenas hoje (11 dias depois) fui informada que não iria ser gerado um novo boleto e que preciso pagar multa e juros do boleto que eles adiantaram para o dia 28, sendo que meu vencimento é todo dia 30. A mesma informou que só teve retorno da superintendência no dia 07/******* (e apenas depois de cobrá-la novamente que ela me respondeu com a negativa).

Por previsão legal na Lei *******/83:

Art 1 - Fica proibida a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo vencimento se dê em sábado, domingo ou feriado, desde que seja quitado no primeiro dia subsequente.

Caso haja cobrança de juros e/ou multa mesmo com pagamento no primeiro dia útil, sujeitará os infratores à aplicação das penalidades em lei, além do ressarcimento pela exigência indevida.

No aguardo do boleto com a isenção da multa e juros.

Accepted Answer

Prezada aluna,

Agradecemos o seu contato e a oportunidade de prestar os devidos esclarecimentos.

Com relação ao vencimento mencionado, informamos que não há violação à Lei n 7.*******/83 no ajuste da data para 28 de fevereiro, tendo em vista a inexistência do dia 30 no calendário civil. Tal ajuste não configura antecipação indevida, mas sim uma adequação legal à data real de vencimento, conforme previsto na legislação vigente.

Além disso, após consulta ao nosso time Financeiro, fomos informados de que o boleto foi emitido e encaminhado conforme suas solicitações, e que o respectivo pagamento já foi efetivado, não havendo pendências relacionadas a essa situação.

Seguimos à disposição para qualquer outro esclarecimento que se faça necessário. Se preferir, você também pode entrar em contato diretamente conosco via WhatsApp:*******.

Att.
ISAE Escola de Negócios

DATA COBRANÇA INDEVIDA

Resposta da empresa

Consideração final do consumidor