MULTA ABUSIVA, VIOLAÇÃO DA CDC E 22.626/33 , ENSINO FRACO

BOA TARDE,

VENHO ATRAVEZ DESSA ESCLARECER MEU ARREPENDIMENTO E DECEPÇÃO AO TENTAR DAR CONTINUIDADE (COMO A ESCOLA PROMETEU) AOS MEUS ESTUDOS DO INGLÊS, OS ASSUNTOS ESTÃO ATRASADOS, JÁ SE FORAM 3 MESES E NÃO TEM AVANÇOS NOS MÓDULOS, REPETEM DEMAIS OS MESMOS ASSUNTOS FAZENDO COM QUE OS ALUNOS NÃO TEM RENDIMENTOS NOS CONTEÚDOS. LOGO, A ENGLISH ACADEMY DISSE QUE NÃO É POSSÍVEL ME RELOCAR DE TURMA, NEM PRESENCIAL NEM REMOTA MODELO LIVE, POIS A ESCOLA NÃO ACEITA.

JÁ TINHA FEITO 9 MESES EM 2022 E AGORA 3 MESES EM 2025, COM ISSO JÁ SE FORAM 12 MESES E A ESCOLA ESTÁ APLICANDO MULTA EM CIMA DE 20 MESES, SENDO QUE NO CONTRATO ELES COLOCARAM 27 MESES. (estão burlando o contrato)

COM ISSO, TIVE QUE ME MUDAR DA CIDADE DE ***** PA A TRABALHO, POIS FUI TRANSFERIDA PELA MINHA EMPRESA E COM ISSO A ESCOLA ESTÁ ME OBRIGANDO A CANCELAR COM MULTA ABUSIVA DE 20% SOBRE O RESTANTE DO CONTRATO (estão burlando o contrato também). JÁ PEDI PARA REFAZEREM OS CÁLCULOS CONFORME A CDC CITADA ABAIXO. (anexado abaixo)

Lei da Usura | DECRETO N 22.626, DE 07 DE ABRIL DE 1933:

Art. 1 É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Cod. Civil, art. n. 1.062).

Art. 9 Não é valida a clausula penal superior à importância de 10% do valor da divida.

JÁ DE ACORDO COM A CDC :

Multa contratual em contratos de consumo, como os de escolas de inglês, está limitada a 10%, conforme entendimento consolidado com base no art. 52, 1 do CDC e jurisprudência dominante. Cláusula de multa de 15% em contrato de escola de inglês viola o CDC. É abusiva e nula de pleno direito no que excede 10%.

FUTUROS ALUNOS, MUITO CUIDADO COM ESSAS MULTAS ABUSIVAS QUE APLICAM SEM NÓS CONSUMIDORES CONHECER A LEI.

CNPJ 17351189/0004-02

ENGLISH ACADEMY - *****

WPP: +55 94 ***** (SETOR PEDAGÓGICO)

UNIDADE ***** PARÁ - FOLHA 28