O que aconteceu
Prezados,
Venho por meio desta solicitar a imediata exclusão da anotação negativa vinculada ao meu CPF ***** junto aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/Boa Vista), referente aos débitos vencidos em 21/09/2020, contratos ***** com base nos seguintes fundamentos legais:
Art. 43, 1 e 5 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): Estabelece que as informações negativas não podem constar nos cadastros de consumo por período superior a 5 (cinco) anos. Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos, não serão fornecidas, pelos sistemas de proteção ao crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito deve ser mantida por, no máximo, cinco anos, independentemente da prescrição da execução."
Considerando que o fato gerador da restrição ocorreu há mais de cinco anos (considerando a data de vencimento/disponibilização), a manutenção do registro configura ato ilícito, passível de reparação por danos morais, conforme entendimento pacificado pelos tribunais superiores.
Ressalto que o prazo prescricional conta-se da data do vencimento da dívida, e não da data da inscrição no cadastro. Portanto, solicito a baixa imediata no prazo de 48 horas, a fim de evitar a judicialização da questão com o pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais.
Atenciosamente