ITECH IMPORTS cobra taxa de cancelamento abusiva e ilegal em cotação de aparelho M5 Pro

Gostaria de registrar minha total indignação com a postura da empresa ITECH IMPORTS (também apresentada como ITECH APPLE).

Usando de nomes fantasia para que se esconda reclamações do nome real da empresa .

Ao realizar a cotação de um aparelho M5 Pro no valor de R$ 6.490,00, a loja solicitou uma entrada de R$ 400,00 via Pix. No entanto, a empresa impõe uma condição absurda e ilegal: caso o consumidor desista da compra, exigem o pagamento de uma taxa de cancelamento no valor de R$ 1.000,00.

Esta prática configura diversas violações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC):

Violação do Artigo 49: Em compras online, o consumidor tem o direito de arrependimento em até 7 dias após o recebimento, com devolução integral dos valores, sem qualquer multa.

Cláusula Abusiva (Artigo 51, IV): Estabelecer uma multa de R$ 1.000,00 (que é 250% superior ao valor da própria entrada) coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é nula de pleno direito.

Vantagem Excessiva (Artigo 39, V): É proibido exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

A empresa utiliza o argumento de que "o jurídico orientou", porém, tal orientação ignora a lei federal vigente. Essa prática parece ser uma tática de coação para impedir que o cliente desista do negócio, mesmo diante de irregularidades.

Deixo este registro como um alerta para que outros consumidores não caiam nessa armadilha de "taxa de cancelamento" abusiva. Exijo o cumprimento da lei e a interrupção dessa prática ilegal por parte da ITECH.