Não resolvido

Fui cobrado indevidamente por boletos que não solicitei

Itiquira Park

cidade: Brasília

O que aconteceu

RECLAMAÇÃO FORMAL POR COBRANÇA INDEVIDA E EMISSÃO SEM CONSENTIMENTOÀ Direção do Órgão de Defesa do Consumidor,Eu, inscrito(a) no CPF sob o n *****, venho por meio desta registrar uma reclamação formal contra a empresa ESTANCIA AGUAS DO ITIQUIRA (ITIQUIRA PARK) e sua respectiva cobradora terceirizada, SOLUÇÃO ASSESSORIA DE COBRANÇAS, em razão de conduta abusiva que viola flagrantemente o Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, VI e Art. 42).Sou proprietário(a) de um TÍTULO REMIDO antigo do referido clube. Por sua natureza jurídica e contratual, o título remido confere ao sócio a quitação integral e perpétua de suas obrigações, estando totalmente isento de taxas de manutenção, mensalidades, rateios, reformas ou benfeitorias, conforme direito adquirido e ato jurídico perfeito.Ocorre que, recentemente, fui surpreendido(a) ao consultar o sistema de DDA (Débito Direto Autorizado) do meu aplicativo bancário com a emissão unilateral de 12 (doze) boletos bancários no valor de ***** cada um vinculados diretamente ao meu CPF.Esclareço veementemente que NÃO ASSINEI nenhum contrato recente, NÃO REALIZEI nenhum acordo de parcelamento, NÃO COMPARECI a assembleias modificativas e NÃO AUTORIZEI a emissão de nenhum título de cobrança em meu nome. A conduta das reclamadas configura nítida prática abusiva de cobrança forçada, gerando severo constrangimento e risco iminente de negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa).A jurisprudência dos Juizados Especiais e Tribunais é pacífica ao determinar que alterações estatutárias posteriores não podem atingir o direito adquirido de sócios remidos antigos, sendo nula qualquer cobrança de manutenção disfarçada de taxa de benfeitoria.DIANTE DO EXPOSTO, REQUER-SE:O cancelamento imediato e definitivo de todos os 12 boletos bancários emitidos no valor de *****;A baixa imediata dos títulos junto ao sistema bancário nacional (DDA) pelas reclamadas;Que as empresas se abstenham de efetuar qualquer inscrição restritiva (negativação) em meu CPF nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) ou cartórios de protesto;A manutenção da minha condição de sócio remido isento, conforme contrato original.Aguardo manifestação e providências urgentes dentro do prazo legal.

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