O que aconteceu
RECLAMAÇÃO FORMAL ENVIO DE BOLETO-PROPOSTA NÃO SOLICITADO E TRATAMENTO DE DADOS
À X CRED LTDA
CNPJ: 37.370.300/0001-72
Venho, por meio desta, formalmente contestar e rejeitar o boleto-proposta no valor de R$ 823,19, emitido em nome da empresa PRISCILA C DE ASSIS MECÂNICA LTDA.
Nunca solicitei esse serviço, não autorizei a emissão desse boleto e não manifestei previamente qualquer interesse em receber proposta comercial dessa empresa.
Causa ainda maior estranheza o fato de a empresa possuir os dados cadastrais da minha pessoa jurídica e utilizá-los para emitir um documento bancário com aparência de cobrança.
O Banco Central determina que a emissão e apresentação de boleto de proposta dependem de manifestação prévia do pagador, e que o documento deve deixar claro que o pagamento é facultativo.
Além disso, o art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor considera abusivo enviar ou entregar produto ou fornecer serviço sem solicitação prévia.
Também solicito esclarecimentos sobre o tratamento dos dados utilizados para a emissão desse documento, considerando a Lei n 13.709/2018 LGPD. A legislação assegura transparência sobre a finalidade do tratamento, identificação do controlador, uso compartilhado e demais informações relativas aos dados pessoais.
SOLICITO FORMALMENTE:
1. O cancelamento imediato desse boleto-proposta, deixando expressamente registrado que ele não representa dívida, contratação ou obrigação de pagamento da minha empresa.
2. Que informem exatamente de onde foram obtidos os dados da minha empresa utilizados para a emissão desse boleto.
3. Que informem qual foi a base legal utilizada para o tratamento desses dados, nos termos da LGPD.
4. Que informem se meus dados foram compartilhados com terceiros e, em caso positivo, indiquem quais empresas ou entidades receberam esses dados e para qual finalidade.
5. Que informem quais dados da minha empresa vocês possuem em seus sistemas e por quanto tempo pretendem mantê-los.
6. Solicito a eliminação, bloqueio ou anonimização dos dados que não sejam necessários ou que estejam sendo tratados em desconformidade com a legislação, bem como a interrupção de qualquer utilização dos meus dados para prospecção ou emissão de boletos-proposta não solicitados. A LGPD prevê esses direitos no art. 18.
7. Solicito que meus dados não sejam novamente utilizados para emissão de qualquer boleto-proposta, cobrança ou oferta semelhante sem minha prévia e expressa manifestação de vontade.
8. Solicito que esta manifestação seja registrada formalmente e que seja fornecido número de protocolo.
Considero especialmente preocupante a forma utilizada para essa abordagem, pois a apresentação de um documento bancário com valor, vencimento, beneficiário e linha digitável pode levar o destinatário a interpretar equivocadamente que existe uma obrigação financeira previamente assumida.
Por esse motivo, considero a abordagem inadequada e potencialmente abusiva, e solicito esclarecimentos formais sobre a origem dos meus dados e sobre a finalidade dessa emissão.
Não reconheço qualquer contratação ou obrigação de pagamento decorrente desse boleto e não autorizo novas emissões dessa natureza.
Caso não sejam prestados os esclarecimentos solicitados ou a situação volte a ocorrer, reservarei o direito de encaminhar a documentação aos órgãos competentes de defesa do consumidor e à ANPD, para análise do tratamento dos dados e da prática comercial adotada.
Atenciosamente,
PRISCILA C DE ASSIS MECÂNICA LTDA
CNPJ: 65.652.715/0001-74