Pedido não entregue e reembolso não realizado

À Jacaré Suplementos

ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ***** NÃO ENTREGA DO PRODUTO EXIGÊNCIA DE REEMBOLSO INTEGRAL

Prezados Senhores,

Por meio da presente, venho NOTIFICAR FORMALMENTE essa empresa acerca do descumprimento da obrigação referente ao *****, realizado em 04 de agosto de 2026, no valor total de R$ 678,08 (seiscentos e setenta e oito reais e oito centavos).

Até a presente data, 18 de agosto de 2026, o produto adquirido não foi entregue.

Além da ausência da mercadoria, o código/rastreio disponibilizado apresenta-se inválido, impossibilitando o acompanhamento efetivo da suposta remessa.

Já foram realizados contatos com a empresa buscando uma solução amigável, inclusive com solicitação expressa de cancelamento da compra e restituição integral do valor pago. Entretanto, até o momento, o reembolso não foi realizado, apesar de minha manifestação inequívoca de que não possuo mais interesse na continuidade da contratação diante dos fatos ocorridos.

A situação caracteriza, em princípio, falha no cumprimento da obrigação assumida perante o consumidor.

Nos termos dos arts. 30 e 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor Lei n 8.078/1990, a oferta vincula o fornecedor e, diante de seu descumprimento, é assegurado ao consumidor o direito de rescindir o contrato, com restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

O Decreto n 7.962/2013, aplicável às contratações realizadas por comércio eletrônico, também determina que o fornecedor mantenha atendimento adequado e eficaz para solução de reclamações e cancelamentos e cumpra as condições da oferta, inclusive aquelas relativas à entrega do produto.

Diante disso, NÃO TENHO MAIS INTERESSE NO RECEBIMENTO DA MERCADORIA, considerando a compra definitivamente cancelada por minha manifestação, e EXIJO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DE R$ 678,08, no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas contadas do recebimento desta notificação.

O pagamento deverá ser realizado através de:

PIX CPF: *****

Valor: R$ 678,08

A presente comunicação constitui NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FORMAL, ficando a empresa expressamente constituída em ciência da minha intenção de rescindir a contratação e obter a restituição dos valores pagos.

Caso o reembolso integral não seja comprovadamente efetuado dentro do prazo acima estabelecido, serão adotadas, sem nova notificação, as medidas administrativas e judiciais cabíveis para preservação dos meus direitos, incluindo, conforme o caso:

registro de reclamação perante os órgãos de defesa do consumidor, inclusive PROCON e Consumidor.gov.br;

comunicação dos fatos às autoridades policiais para apuração de eventual ilícito, caso presentes os respectivos elementos;

adoção das medidas judiciais cabíveis para obtenção da restituição do valor pago, atualização monetária, despesas processuais e demais prejuízos comprovadamente suportados;

pleito de perdas e danos e eventual indenização, caso configurados os respectivos pressupostos legais.

Ressalto que todos os documentos relacionados à operação estão sendo preservados, incluindo comprovante de pagamento, confirmação do pedido, código de rastreamento fornecido, consultas realizadas, mensagens, protocolos e solicitações de cancelamento/reembolso, os quais poderão ser apresentados aos órgãos administrativos, policiais e ao Poder Judiciário.

Esta é a última tentativa de solução extrajudicial da questão.

Aguardo, portanto, a restituição integral de R$ 678,08 no prazo máximo de 24 horas, acompanhada do respectivo comprovante de pagamento.

Data: 18 de agosto de 2026

MARCELO GIMENEZ

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PIX/CPF: *****

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